Usar um drone não é assim tão simples: entenda leis e limitações no Brasil

Neste guia, você encontrará os seguintes tópicos sobre as regras e leis para usar um drone:

A primeira pergunta que todo proprietário de drone deve se fazer antes de decolar é: "Qual a finalidade do meu voo?". A resposta a essa pergunta é o divisor de águas que determina todo o caminho regulatório a ser seguido, sendo o pilar do regulamento da ANAC. Um aeromodelo é definido estritamente como uma aeronave não tripulada utilizada para fins de recreação ou competição desportiva. O ponto crucial aqui é a intenção do voo, não o modelo do drone: um equipamento profissional de última geração usado para filmar um churrasco em família é, para aquele voo, um aeromodelo (que também pode ter regras a serem seguidas).

Uma RPA (Aeronave Remotamente Pilotada), por outro lado, engloba todo e qualquer uso não recreativo. Isso inclui, mas não se limita a: usos comerciais (filmagem para clientes, entregas); corporativos (inspeções de estruturas, mapeamento agrícola); de pesquisa científica ou institucionais (uso por órgãos de segurança pública). Naturalmente, esta categoria carrega um fardo de responsabilidade muito maior, com regras mais rígidas em relação à idade do piloto, exigência de seguro e licenciamento em certos casos, refletindo o risco elevado associado às operações profissionais.

Para os voos não recreativos (RPA), a ANAC estabelece uma segunda camada de classificação, baseada no Peso Máximo de Decolagem (PMD) do equipamento. Esse peso inclui a aeronave, a bateria e qualquer carga útil que ela esteja transportando. Este é o principal fator que determina o nível de rigor da regulamentação. Drones com PMD de até 250g, como os da série DJI Mini, beneficiam-se de um caminho regulatório muito mais simples: não há necessidade de cadastro na ANAC e, para operações de RPA, não há exigência de seguro. No entanto, é um erro pensar que eles estão livres de regras, pois as normas de voo determinadas pelo DECEA ainda se aplicam integralmente.

Para drones com mais de 250g, o rigor aumenta. A Classe 3 (de 250g a 25 kg) abrange a esmagadora maioria dos drones comerciais, como as séries DJI Phantom e Mavic (exceto Mini). As exigências incluem cadastro obrigatório na ANAC, homologação na ANATEL e seguro contra terceiros. As Classes 2 (de 25 kg a 150 kg) e 1 (mais de 150 kg) são para drones de grande porte, de uso industrial, com regras ainda mais rígidas, que incluem licença e habilitação obrigatórias para o piloto e, em alguns casos, até Certificado Médico Aeronáutico.

A resposta para essa pergunta é dupla e depende, mais uma vez, da finalidade do voo - conforme as regras da ANAC. Para o uso recreativo, ou seja, para pilotar aeromodelos, a agência não impõe um limite mínimo de idade. No entanto, essa ausência de restrição etária não significa ausência de responsabilidade. Embora a regulamentação aeronáutica permita que uma criança opere o drone, as leis civil e penal do país continuam a valer.

Se uma criança causar um acidente que resulte em danos à propriedade ou lesões a terceiros, os pais ou responsáveis legais assumem os atos de seus filhos menores, de acordo com o Código Civil. Já para operações profissionais (RPA), a regra é clara e inflexível: tanto o piloto remoto quanto qualquer observador que o auxilie oficialmente na operação devem ter, no mínimo, 18 anos de idade. Essa exigência está alinhada com o conceito de maioridade civil, que confere ao indivíduo a capacidade de ser plenamente responsabilizado por suas atividades.

A ideia de precisar de uma "CNH dos Céus" é uma preocupação comum, mas a realidade é muito simples para a maioria dos usuários. Para os cenários mais comuns de uso comercial, ou seja, operar um drone da Classe 3 (até 25 kg) abaixo de 400 pés (aproximadamente 120 metros) de altura, não é necessária uma licença formal ou habilitação emitida pela ANAC. Nesses casos, o piloto é considerado "licenciado" por padrão, desde que cumpra os requisitos básicos, como ter no mínimo 18 anos e registrar o equipamento na agência.

Uma licença formal e uma habilitação são obrigatórias apenas em três cenários de maior risco: ao operar qualquer RPA da Classe 1 (mais de 150 kg); ao operar qualquer RPA da Classe 2 (mais de 25 kg até 150 kg); ou ao operar uma RPA da Classe 3 (até 25 kg) em voos acima dos 400 pés. Pilotos que se enquadram nessas categorias também devem possuir um Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido. O processo para obter essa certificação é complexo e se assemelha ao da aviação tradicional, exigindo exames e instrução prática.

Sim, e ignorá-las pode ter consequências sérias. A crença de que "recreativo" é sinônimo de "sem regras" é um dos equívocos mais perigosos entre os novos usuários. O aeromodelismo possui um conjunto claro de normas. Se o drone pesa mais de 250g, ele deve ser obrigatoriamente cadastrado na ANAC. O limite padrão de altitude de voo é de 120 metros (400 pés), e é proibido voar sobre pessoas que não tenham dado consentimento prévio, sendo necessário manter uma distância horizontal mínima de 30 metros.

Além das regras formais, a operação segura e ética de um drone depende do bom senso do piloto. É fundamental respeitar a privacidade alheia, evitando voar sobre propriedades privadas ou apontar câmeras para janelas, uma conduta que pode violar direitos fundamentais e resultar em processos judiciais. Também é crucial verificar as condições meteorológicas antes de decolar; ventos fortes ou chuva podem levar à perda de controle do equipamento. Por fim, é estritamente proibido voar perto de zonas de exclusão, como aeroportos, heliportos, presídios e bases militares, respeitando as regras de distância estabelecidas pelo DECEA.

Para o usuário mais comum, que adquiriu um drone com mais de 250g, seguir a sequência correta de regularização é essencial para voar legalmente. O processo envolve três órgãos diferentes e deve ser feito nesta ordem: ANATEL, ANAC e DECEA. O primeiro passo é a homologação na ANATEL, obrigatória para qualquer equipamento que emita radiofrequência. Drones comprados no Brasil já vêm com o selo da agência, mas modelos importados exigem que o próprio usuário faça o registro online, através do sistema Mosaico da ANATEL.

Com o drone homologado, o segundo passo é o cadastro na ANAC, através do sistema SISANT. Este registro é obrigatório para todos os drones (aeromodelos ou RPA) que tenham mais de 250g. O sistema gera uma Certidão de Cadastro, e o número de identificação fornecido deve ser afixado na aeronave de forma visível. Este documento é de porte obrigatório durante todas as operações.

O terceiro e último passo é a solicitação de voo no DECEA, feita pelo sistema SARPAS. Este passo é obrigatório para todos os voos de RPA e para voos recreativos realizados fora de áreas designadas para aeromodelismo. No sistema, o piloto deve cadastrar a si mesmo e sua aeronave (usando o número do SISANT, obtido na ANAC) e, sempre que for voar, informar a área, data, horário e altitude. O sistema analisa a solicitação em tempo real, verificando a proximidade de aeroportos e outras áreas restritas, e emite a autorização se o voo for considerado seguro.

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