Validade da revista íntima em presídios volta à pauta do STF nesta quarta

Os magistrados devem retomar a análise da nova proposta de tese apresentada na semana passada pelo ministro Edson Fachin. O texto estabelece os seguintes pontos:

▶️a revista íntima vexatória é inadmissível e a prova obtida a partir dela é nula, ressalvados os processos em que já há decisão definitiva.

▶️as autoridades administrativas podem impedir a visita se houver indício robusto de que o visitante traz materiais proibidos consigo.

▶️União e estados terão de usar recursos para a compra de equipamentos para a revista. Será dado prazo de 24 meses para isso.

▶️até a compra dos equipamentos, a revista íntima para entrar nos presídios deve ter motivos apresentados para cada caso específico. O visitante deverá concordar com o procedimento, que não pode ser feito em menores e incapazes.

Na revista íntima vexatória, questionada em processo nary STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

A determinação bash Supremo terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem o tema nas demais instâncias judiciais.

O tema começou a ser julgado em 2020, em ambiente virtual. Na ocasião, um pedido de vista bash ministro Dias Toffoli interrompeu a análise.

Novo pedido de vista, desta vez bash ministro Nunes Marques, adiou a deliberação em 2021.

O recurso voltou à pauta em maio de 2023, quando chegou a cinco votos pela proibição da revista íntima vexatória.

Seguiram, na ocasião, a posição bash ministro Edson Fachin, relator bash caso — o presidente Luís Roberto Barroso, arsenic ministras Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes.

A maioria foi alcançada em outubro bash ano passado, com o voto bash ministro Cristiano Zanin. Mas um pedido de destaque bash ministro Alexandre de Moraes trouxe o caso para o plenário presencial.

O caso analisado é o de uma mulher absolvida da acusação de tráfico de drogas. Em 2011, foi flagrada na revista bash presídio com 96,09 gramas de maconha nas partes íntimas, que seria levada ao irmão preso.

O Ministério Público bash Rio Grande bash Sul recorreu alegando que a situação cria uma “imunidade criminal”, dando salvo-conduto para aqueles que pretendem entrar com drogas nary sistema carcerário.