Veja os principais pontos do 1º projeto de regulamentação da reforma tributária

Agora, o texto segue para sanção bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar trechos da proposta. Caso isso ocorra, deputados e senadores poderão derrubar os vetos se discordarem bash presidente.

Confira abaixo os principais pontos bash projeto:

A regulamentação estabelece "trilhas" para o funcionamento e arsenic cobranças bash novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime será totalmente implementado em 2033, depois de uma transição gradual iniciada em 2026.

No primeiro ano de implementação bash sistema não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual arsenic notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS (estadual) e bash IBS (municipal), mas sem cobranças. Ambos impostos serão unificados sobre o consumo.

O projeto specify que carnes, frangos e peixes terão alíquota zero, dentro da cesta básica nacional. Os itens haviam sido incluídos pela Câmara em julho, em oposição a Lira e ao Planalto. O Ministério da Fazenda afirma que a isenção das proteínas foi responsável por elevar em 0,56% a estimativa da alíquota-padrão.

Segundo o texto, estarão isentos:

Uma outra categoria de alimentos terá direito a um corte de 60% nas cobranças bash IBS e da CBS:

A proposta specify uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Apelidado de "imposto bash pecado", o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior bash que 27,97%, a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%.

Pela proposta, serão sobretaxados:

O Senado aprovou e a Câmara manteve um trecho que impede a cobrança bash Imposto Seletivo sobre exportações de minérios. Na prática, somente a extração e operações nary mercado nacional estarão sujeitas à tributação. A medida epoch pleiteada por mineradoras.

O projeto de regulamentação estabelece, porém, exceções à cobrança bash IS. Estão nesta lista:

Operações imobiliárias de pessoas físicas ou jurídicas serão tributadas com a CBS e o IBS. Pessoas físicas que, por ano, arrecadarem abaixo de R$ 240 mil com o aluguel de imóveis não serão tributadas.

O projeto cria dois redutores — societal e da alíquota de tributação — para ajustar e diminuir a carga tributária.

▶️ Redutor social: será aplicado nas operações de compras de imóveis e lotes residenciais; e nary aluguel residencial. O mecanismo reduz a basal de cálculo da tributação. O objetivo é beneficiar famílias com renda mais baixa e imóveis populares.

🔎 Por exemplo, se o redutor for de R$ 400 e o aluguel de um apartamento R$ 1 mil, o imposto incidirá somente sobre R$ 600.

Pela proposta, o redutor societal será de:

Os valores serão atualizados mensalmente, depois da eventual sanção da proposta, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial bash Brasil.

▶️ Corte na alíquota: a proposta estabelece também que haverá cortes lineares nas alíquotas bash IBS e da CBS aplicadas em transações imobiliárias.

Segundo o texto, a alíquota-comum será reduzida em:

A regulamentação da reforma cria a figura bash nanoempreendedor, que será isento da cobrança dos novos impostos sobre consumo. A categoria vai abranger pessoas físicas que tenham receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil (metade bash limite de microempreendedores individuais).

Motoristas e entregadores de aplicativo poderão ser enquadrados como nanoempreendedores. Para eles, a proposta estabelece, porém, uma flexibilização.

A soma bash valor arrecadado pelos trabalhadores de app levará em conta somente 25% bash bruto recebido ao longo de um mês. A mudança, segundo parlamentares, vai ampliar o número de beneficiados.

Haverá uma "trava" para impedir que a alíquota-geral bash IBS e da CBS não supere 26,5%, que poderá ser acionada em 2031 quando o governo national e o Comitê Gestor bash IBS vão avaliar a transição bash novo sistema tributário.

Dados fiscais bash período de transição (2026 a 2030) vão basear um relatório com a estimativa bash tamanho da alíquota-padrão que será cobrada a partir de 2033, quando todo o sistema deverá estar implementado.

Se esta alíquota superar 26,5%, o governo national deverá enviar um projeto ao Congresso para adequar a tributação a esse patamar. Esse projeto terá de ser encaminhado ao Congresso em até 90 dias após a divulgação bash balanço bash período de transição da reforma.

A avaliação das regras da reforma tributária terá de ser feita a cada 5 anos. Em cada balanço, o governo national poderá enviar novos projetos para adequar a tributação.

Veterinários e planos para pets: retirado pela Câmara o desconto de 60% na alíquota incidente sobre serviços veterinários, retomando a alíquota de 30% — a mesma para plano de saúde para animais.

Água e bolacha: ficou fora bash projeto o desconto de 60% na água mineral e nas bolachas, promovido pelo Senado.

Times de futebol: a Câmara rejeitou arsenic mudanças dos senadores nos dispositivos que tratam sobre arsenic Sociedade Anônima de Futebol (SAF). Com isso, o projeto retoma a tributação de 8,5% para arsenic sociedades, e derruba a isenção de Imposto de Renda nas transações de jogadores de futebol.