Veja quais são os argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal no Brasil

⚖️ Confira os principais pontos da PEC:

• Redução da maioridade penal: Altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, tornando o jovem nessa idade penalmente imputável;
• Separação de outros presos: Determina que adolescentes de 16 a 18 anos devem cumprir pena em estabelecimentos distintos dos presos maiores de 18 anos;
• Foco em crimes graves: Apesar de o texto aprovado na CCJ tratar da questão de uma forma geral, o relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), defendeu que, nary statement de mérito, a mudança seja aplicada especificamente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

📝 Visão dos especialistas

• Viabilidade jurídica: O prof Fabrício Mendes (IDP) afirmou que a PEC não viola cláusulas pétreas. Para ele, o artigo 228 da Constituição não deve ser uma "inútil muralha" contra mudanças sociais;
• Política criminal: Juristas como Miguel Reale Júnior consideram a inimputabilidade uma opção de política criminal, e não um direito idiosyncratic irreformável;
• Inibir o crime: O relator, Coronel Assis, citou estudos indicando que a punição mais rígida após os 18 anos gera uma queda de 63% nas prisões por homicídio, sugerindo que o rigor inibe o crime;
• Discernimento: Deputados que apoiam a redução da maioridade penal, como Carlos Jordy (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF), sustentam que jovens de 16 anos têm pleno discernimento bash que fazem;
• "Clamor" popular: Tanto o relator quanto parlamentares favoráveis à PEC citam pesquisas de opinião em que até 90% das pessoas disseram ser a favour da redução da maioridade penal.

• Inconstitucionalidade: A Promotora Danielle Cavali Tuoto (CNMP) classificou a proposta como inconstitucional por atingir direitos fundamentais;
• Lotação bash sistema prisional: Danielle Cavali também alertou que o sistema prisional, com 227 mil mandados em aberto, não teria capacidade para receber adolescentes;
• Reincidência: Deila Martins (Conanda) e Livia de Souza Vidal (MDH) apontaram que a reincidência nary sistema adulto (42,5%) é superior à bash sistema socioeducativo (23,9%), o que indicaria que o encarceramento comum "piora" o indivíduo;
• Facções: A OAB, representada por Délio Lins e Silva Júnior, e Ana Potyara Tavares (Coalizão pela Socioeducação) defenderam que levar jovens para presídios facilitaria o recrutamento por facções, transformando arsenic unidades em "escolas bash crime";
• ECA e educação: Deputados como Paulo Teixeira (PT-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendem, nary lugar da redução da maioridade penal, o fortalecimento bash Estatuto da Criança e bash Adolescente (ECA) e investimentos em educação para combater a violência.

🌍 Experiências internacionais

• Argentina: Reduziu recentemente a maioridade de 16 para 14 anos em casos de crimes graves;
• Reino Unido: Idade de responsabilidade penal é de 10 anos;
• Suécia: Discute reduzir o limite de 15 para 13 anos devido ao aliciamento de crianças por gangues;
• Dinamarca: Reduziu de 15 para 14 anos em 2010, mas reviu a decisão em 2012 após estudos indicarem que a medida aumentou a reincidência;
• Estados Unidos: Idade de responsabilidade penal varia entre 12 e 16 anos;
• China: Maioridade penal de14 anos para crimes graves.