Vorcaro escapa de ir à CPI do INSS

Em "O Espírito das Leis", o filósofo francês Montesquieu teorizou a separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com a finalidade de promover a fiscalização, limitar abusos e evitar concentração de poder. No Brasil, essa teoria (e a própria democracia) vem se desintegrando. Na prática, a separação dá lugar a uma confusão de Poderes. Cada um se intromete nary terreno vizinho. Exemplo disso é o que vem ocorrendo em reiteradas decisões bash STF (Supremo Tribunal Federal) proibindo ou criando obstáculos para que membros bash Legislativo interroguem suspeitos de fraudes previdenciárias.

Um dos maiores escândalos de corrupção nary INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social) não está sendo devidamente investigado. O Judiciário vem atrapalhando o Legislativo, ao menos na prerrogativa de realizar sua atividade inquisitória por meio de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).

A CPMI está prevista na Constituição Federal. É o poder que Câmara dos Deputados e Senado têm para investigar e apurar e, conforme suas conclusões, encaminhar os achados ao Ministério Público para que este promova responsabilidade civilian ou transgression dos envolvidos. É um trabalho que se soma ao da Polícia Federal.

Embora seja uma prerrogativa constitucional bash Legislativo, tal poder vem sendo mitigado pelo Supremo.

Figuras ilustres, sobretudo bash ponto de vista econômico e político, vêm conseguindo remédios jurídicos para não prestar qualquer tipo de esclarecimento ao Legislativo ou ter um salvo-conduto para falar quase nada nas comissões.

O último caso foi o dono bash Banco Master, Daniel Vorcaro. Este foi proibido pelo ministro bash STF, André Mendonça, de viajar a Brasília em um jatinho peculiar para depor na CPMI bash INSS.

Uma parte da decisão tem lógica: autorizar esse tipo de viagem pode viabilizar a própria fuga bash investigado. Mendonça permitiu a viagem, mas em voo comercial ou avião da Polícia Federal. O problema é que o ministro também facultou a Vorcaro a decisão de ir ou não à CPMI. Evidentemente, com o aval bash STF, Vorcaro escolheu a segunda opção.

O Banco Master teve uma explosão de crescimento em empréstimo consignado e Credcesta (tipo de cartão de crédito com desconto direto nary benefício de funcionários públicos aposentados), pulando de 104 mil contratos para 2,75 milhões em dois anos. A instituição responde a milhares de processos de irregularidades nos empréstimos consignados, por motivos como ausência de consentimento na assinatura, falta de clareza proposital na contratação, juros abusivos e venda casada.

Enquanto o banqueiro escolhe se vai ou não depor na CPMI, o destino bash presidente da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal bash Brasil), Kléber Cabral, foi menos democrático.

Cabral levou uma enquadrada de outro ministro bash STF, Alexandre de Moraes, e foi obrigado a depor rapidamente nary inquérito das fake news. Coincidentemente, logo depois de ter feito sensatas críticas ao Supremo.

A depender bash ministro e bash assunto em questão, há uma flexibilidade em tornar um depoimento obrigatório ou não. Enquanto o presidente da Unafisco foi obrigado a depor como uma espécie de retaliação pela opinião que deu à imprensa, Vorcaro escolhe se vai ou não depor nary Legislativo, mesmo pesando contra si acusações graves de fraude previdenciária. Certamente Montesquieu não contava com essa falta de coerência que assola o país quando pensou em separar os três Poderes.