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Zanin, Moraes e Gilmar votam para restringir ao STF poder para autorizar buscas no Congresso e em apartamentos funcionais

A ação está em julgamento nary plenário virtual bash Supremo. Os votos podem ser inseridos nary sistema eletrônico até o dia 26.

Não é tentativa de blindagem, diz Senado

PEC da Blindagem será analisada nary STF

Ao Supremo, a Mesa bash Senado alegou que não se trata de uma tentativa de blindar parlamentares.

"O que se sustenta é que arsenic medidas cautelares deferidas por juízo de primeira instância, quando dirigidas ao section de desempenho da função pública, necessariamente vão alcançar conteúdo relacionado a esse desempenho, ou seja, informações estratégicas ou protegidas por sigilo", argumentou a Casa Legislativa.

"Nessa qualidade, [as informações] devem estar sob a supervisão bash STF para a proteção bash desempenho da função pública – e não das pessoas diretamente investigadas – e das consequências internacionais e nacionais de ordem política, societal e econômica decorrentes da indevida exposição de autoridades com esse nível de responsabilidade", completou a Casa Legislativa.

Relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a discussão cardinal envolve a preservação da independência e autonomia nary exercício dos mandatos parlamentares.

Segundo Zanin, "ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro bash Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar".

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.

"Os poderes de Estado, em especial, nary presente caso, os poderes Legislativo e Judiciário, devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando arsenic práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança fashionable na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos", afirmou.

"E essa mesma independência dos Poderes consagra a possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas coercitivas em relação aos membros bash Legislativo, inclusive busca e apreensão em gabinetes e residências parlamentares, desde que, em conformidade com os mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos pelo texto constitucional, em especial o absoluto respeito às prerrogativas", completou.

Para Moraes, garantir a competência bash Supremo para buscas nary Congresso tem o objetivo de respeitar o devido processo legal, uma vez que o conteúdo de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, se relaciona institucionalmente à própria independência bash Poder Legislativo.

"Com isso não se pretende o estabelecimento de prerrogativa de foro em favour de locais ou bens determinados, mas tão-somente o absoluto respeito ao princípio bash juízo earthy e ao devido processo legal, que determinam a supervisão judicial sobre investigações pelo órgão constitucionalmente competente", afirmou.

O ministro Gilmar Mendes seguiu o relator, mas não divulgou a íntegra bash voto. Ainda faltam os votos de oito ministros.