37 anos da Constituição: é preciso celebrar e debater o seu financiamento

Quando nós, economistas, falamos de ajuste fiscal, o discurso ecoa pouco. A meu ver, erramos ao não demonstrar, com clareza, que a saúde financeira do Estado está diretamente correlacionada com a entrega de mais e melhores serviços e bens públicos.

Os recursos destinados a cada uma das ações que compõem os programas orçamentários precisam ser escrutinados. Quando se fala em "spending review" ou, simplesmente, revisão de gastos, não se pretende reduzir à míngua os orçamentos alvos dessas avaliações e revisões. Ao contrário, o objetivo deve ser colocar luz sobre o gasto, reduzir ineficiências, fechar as torneiras e obstruir os vazamentos.

Uma política de Estado como essa, aliás, já prevista na nossa Constituição e na Lei Complementar nº 200/23, tem de ser feita do modo mais técnico possível. O país possui um instituto como o Ipea, que tem todas as condições de se aprofundar nessa tarefa. A IFI (Instituição Fiscal Independente), por sua vez, também poderia colaborar, desde que fosse fortalecida para isso. O fato é que Brasília possui quadros técnicos excepcionais. Sob liderança convicta e disposta a introjetar a avaliação e o monitoramento de todas as políticas públicas no processo fiscal e orçamentário, é possível imaginar um financiamento saudável, integral e sustentável do Estado preconizado pelos Constituintes de 1987 e 1988.

Nesse escrutínio, devem entrar os gastos tributários, e não apenas as despesas propriamente ditas. O volume estimado por Josué Pellegrini e por mim, em recente artigo ao Estadão, é de mais de R$ 620 bilhões em renúncias fiscais. As iniciativas para reduzir esses dispêndios não têm surtido resultado. Emperram no Congresso.

A proximidade do período eleitoral (já estamos a um ano do pleito) e a comemoração dos 37 anos da Constituição aguçam meus sentimentos de esperança. Haverá, por parte das plataformas que se colocarão e se apresentarão à sociedade, disposição para apresentar esse problema? Ou será que assistiremos, novamente, ao embate de propostas sem lastro, muitas vezes, e despidas de diagnóstico sincero sobre as contas públicas?

A contenção do crescimento do gasto, isto é, o controle das despesas em relação ao aumento do PIB (Produto Interno Bruto) ou da receita, é condição indispensável para que se possa ampliar o conjunto de políticas públicas que deu certo e reduzir aquelas que fracassaram. Nesse último caso, é possível abrir espaço para melhorar as condições fiscais, retomando o equilíbrio da dívida em relação ao PIB. Ademais, recursos oriundos dessa economia podem ser direcionados para ações novas ou mesmo para reforçar os bons programas sociais e outros.