Aeroporto no Chile mantém pernas humanas congeladas há 1 ano após impasse

Entretanto, a legislação do país proíbe a comercialização de partes de corpos humanos, sendo possível apenas o uso de restos mortais doados para a finalidade de ensino e pesquisa.

Recursos na Justiça

Em setembro, quando a carga completou um ano parada no aeroporto de Santiago, o CEMQ entrou com novo recurso pedindo a liberação das pernas humanas. Foi alegado durante as idas e vindas na Justiça que os restos mortais são oriundos dos EUA, e seguem um rigoroso controle sanitário.

Mesmo com a anuência dos falecidos e de seus familiares, a prática de comercialização não tem regulamentação no Chile, o que impede a entrada dos corpos e partes humanas no país. Decisão recente da suprema corte do país negou o recurso da empresa, que tentou alegar a possibilidade de ingresso do material com a finalidade de estudo e aperfeiçoamento dos médicos por ser lícita a sua atividade econômica.

Segundo veículos de imprensa locais, diversas faculdades de medicina se queixam da falta de corpos e partes humanas para serem usadas nas aulas e em pesquisas. Muitas acabam fazendo estudos em modelos anatômicos ou com modelos virtuais em softwares.

Qual o destino da carga?

Ainda não é certo o que poderá ser feito com as pernas humanas, já que as decisões na Justiça ainda não estão definidas. Entretanto, entre os caminhos possíveis está a destruição das amostras, já que podem ser consideradas um material biológico irregular.

Outra alternativa está a devolução para a empresa que fez a venda ou, ainda, o retorno às famílias dos mortos para enterrarem ou cremarem os restos mortais de seus entes.

Como é no Brasil?

De acordo com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), "a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano é vedada no ordenamento jurídico brasileiro". Isso segue um entendimento da Constituição Federal e a prática "configura conduta penalmente tipificada — há vedação legal e possibilidade de responsabilização (penal e administrativa)".

Embora a regulação sobre o uso das partes humanas e corpos não seja competência direta da agência, é ela quem trata das regulamentações desse tipo de transporte.

No caso de transporte de restos mortais, excetuado cinzas, "o translado deve ocorrer em urnas funerárias e serem tomados todos os cuidados necessários a minimizar qualquer risco para a saúde pública, devendo os documentos relativos ao procedimento de conservação estar à disposição da autoridade competente, sempre que solicitado".