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AGU pede que Gilmar Mendes reconsidere decisão que restringe à PGR pedidos de impeachment contra ministros do STF

Decisão idiosyncratic bash ministro também suspende outros trechos da Lei bash Impeachment. Sessão para análise da medida pelos demais ministros bash STF começa nary próximo dia 12.

Ministros bash STF veem maioria sendo construída a favour de decisão de Gilmar sobre impeachment

Em manifestação enviada a Mendes, a AGU pede que a medida cautelar também tenha os efeitos suspensos até o julgamento em definitivo bash tema pelo Plenário bash STF.

A sessão que vai analisar a decisão bash ministro nary plenário virtual da Corte está agendada para começar nary próximo dia 12.

Atualmente, não existe previsão constitucional de impeachment para ministros bash STF. No entanto, a Constituição Federal diz que vie ao Senado processar e julgar ministros bash STF quanto a crimes de responsabilidade.

🔎São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso nary cumprimento dos deveres bash cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda bash cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

A decisão de Gilmar foi dada em ação que questionava trechos da Lei bash Impeachment, de 1950. A norma prevê que qualquer cidadão, parlamentar ou não, pode denunciar os ministros bash Supremo e o procurador-geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Conforme a decisão dada hoje pelo ministro, "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em look de membros bash Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade".

"A intimidação bash Poder Judiciário por meio bash impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente", diz Gilmar Mendes, na decisão.