Assembleia de SP determina fim de contrato milionário com produtora acusada de irregularidades

A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) abriu um processo para encerrar o contrato com a fundação responsável pela TV Alesp, que é acusada por funcionários e ex-colaboradores de atrasar salários e de não arcar com as multas rescisórias de contratos em demissões.

A TV Alesp é gerida, desde 2011, pela Fundac (Fundação Para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação), entidade privada e sem fins lucrativos. Pela primeira vez desde que assumiu a comunicação da Casa, a produtora foi desclassificada de um pregão, no mês passado, e encerrará os trabalhos na Assembleia no início do ano que vem.

O atual contrato, firmado em março de 2023 pelo valor de R$ 30 milhões, foi atualizado para R$ 42,9 milhões após ter sido prorrogado duas vezes. Ele se encerra em 30 de janeiro de 2026.

"No final de janeiro de 2026, vencerá o prazo legal de duração do contrato entre a Alesp e fundação. Ou seja, o contrato será executado em sua íntegra até o final", afirmou a comunicação da Assembleia em nota.

Funcionários consultados pela reportagem disseram que o contrato deve chegar ao fim com o processo ainda em andamento, sendo encerrado não pela determinação interna, mas sim pelo fato de a Fundac não ter vencido a última licitação.

O processo para a rescisão foi anunciado pela Secretaria Geral de Administração, responsável pelos contratos da Alesp, no Diário Oficial em 1º de dezembro. A justificativa é a de que a produtora está com parte da documentação obrigatória vencida desde novembro de 2024 —no caso, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, documento que atesta a ausência de dívidas com a Justiça do Trabalho.

A Alesp anunciou, também no início do mês, que aplicará uma multa de R$ 12,7 mil à Fundac por não ter apresentado a documentação, o que era previsto em contrato e vinha sendo cobrado desde abril deste ano. A produtora não retornou às tentativas de contato feitas pela reportagem por email e telefone.

Sob reserva, ex-funcionários e colaboradores que ainda trabalham para a fundação alegam desvios e atrasos salariais. As reclamações incluem ausência de pagamento de créditos para o vale-transporte e o vale-refeição e atrasos de parcelas do FGTS desde o ano passado.

Os casos não são relatados somente em São Paulo, mas também em Brasília, na TV Justiça, do STF (Supremo Tribunal Federal), também gerida pela Fundac. Nas duas cidades, funcionários da produtora denunciaram irregularidades nos pagamentos aos sindicatos dos jornalistas e radialistas.

Dispensada de licitação em sua primeira contratação pela Alesp, desde 2013 a Fundac vinha vencendo todas as concorrências da Assembleia. Ela foi desclassificada do pregão mais recente, em novembro deste ano, por não ter apresentado um certificado emitido pelo governo federal a organizações sem fins lucrativos. Na disputa, a produtora questionou a obrigatoriedade do documento.

A vencedora do certame foi a EPTV de São Carlos, que integra o grupo responsável pelas afiliadas da TV Globo no interior paulista e no sul de Minas Gerais. O contrato, inicialmente de R$ 26,9 milhões, ainda está sendo avaliado.

Funcionários da Fundac se preocupam que a empresa não tenha dinheiro para arcar com possíveis demissões, já que a planilha de custos da EPTV, caso seja mesmo aceita, prevê 103 vagas de trabalho, ou seja, 17 pessoas a menos do que o quadro atual da TV Alesp.

Em abril de 2023, a Folha publicou que o então presidente da Fundac, Ricardo Castilho, havia renunciado ao cargo em meio a suspeitas de desvio de verbas dos cofres da entidade estimados em R$ 3,5 milhões por meio de uma empresa "laranja".

No mesmo mês, a Fundac venceu o pregão para se manter à frente da TV Alesp, no contrato que segue vigente até hoje e que será encerrado. O processo licitatório, conforme revelado pela Folha, envolveu outras empresas cujos sócios eram ligados à fundação.