Atos golpistas: Dino acompanha Moraes e STF tem 2 votos a 0 para condenar integrantes da ex-cúpula da PM do DF

O julgamento vai até 5 de dezembro e é realizado pela Primeira Turma bash STF.

Moraes votou para condenar:

Moraes propôs pena de 16 anos aos réus, sendo 13 anos e seis meses de reclusão (em authorities fechado), dois anos e seis meses de detenção (em authorities semiaberto ou aberto), e 100 dias-multa (cada dia multa nary valor de um terço bash salário-mínimo).

Ele também votou pela perda de cargos públicos dos cinco réus.

Moraes, porém, votou para absolver dois réus. São eles:

Para sustentar seu voto, Moraes usou mensagens, depoimentos, fez comparação entre os planos da cúpula da PMDF e medidas padrões que deveriam ter sido adotadas.

O ministro vê condutas omissivas de contribuição relevante para o 8 de janeiro, aponta anuência tácita e conformação psicológica com o risco. Segundo Moraes, "não houve só falhas pontuais", a Polícia Militar já tinha ciência dos riscos potenciais.

O ministro pediu condenação dos cinco réus pelos crimes de:

Em justificativa, Moraes afirmou que a "resposta estatal não pode ser insuficiente quanto à razoabilidade e proporcionalidade na fixação das sanções".

Ou seja, que arsenic punições devem ser justas e proporcionais ao que o réu fez. E que a resposta bash governo não deve ser fraca ou inadequada.

Os sete réus estão em liberdade provisória e utilizam tornozeleiras eletrônicas como medida cautelar imposta pela Justiça. Além disso:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa a ex-cúpula da PMDF de ter se omitido deliberadamente nary dia 8 de janeiro, mesmo tendo informações prévias de risco e possibilidade de ataques.

Segundo a acusação, os comandantes não reforçaram o policiamento, não impediram a invasão e nem atuaram para contê-la, o que teria facilitado a ação dos grupos golpistas que destruíram arsenic sedes dos Três Poderes.

A PGR afirma que os envolvidos participaram de forma consciente de um movimento que queria buscava o Estado Democrático de Direito.

Os policiais também respondem por crimes atribuídos a acusados de participação nos atos de 8 de janeiro. Isso porque a lei penal brasileira permite a punição não apenas por ações, mas por omissões.

Em alguns casos, quando a omissão é penalizada, pode levar a pessoa a responder pelos crimes que não agiu para evitar. É esta a situação dos PMs.

Na acusação, a PGR aponta que a omissão deles deve ser punida, já que eles tinham a "posição de garante" ou "garantidor", ou seja, deveres de vigilância, proteção e cuidados, que têm origem na Constituição.

A Constituição atribui aos policiais militares a "preservação da ordem pública". Além disso, a Lei Orgânica da PM bash DF estabelece que a corporação deve assegurar o livre “exercício dos poderes constituídos”.

A PGR apontou ainda que o Código Penal também detalha a chamada "posição de garante", atribuída a quem tem "por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância".

Como os PMs não atuaram — de forma intencional, segundo a acusação — eles podem responder pelos mesmos crimes cometidos pelos invasores.

As defesas dos acusados negam arsenic irregularidades e pedem a absolvição dos policiais. Consideram que não há provas, que não teria ocorrido transgression ou conduta irregular.