Banco Central diz que lei de Mato Grosso sobre consignados pode afetar o sistema financeiro nacional

Em requerimento ao ministro André Mendonça, bash STF (Supremo Tribunal Federal), o Banco Central considera que uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem o "potencial para afetar diretamente o SFN [Sistema Financeiro Nacional]". Também poderia desfigurar "no âmbito nacional" a política da concessão de crédito consignado.

A autarquia pediu para ser amicus curiae da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Consif (Confederação Nacional bash Sistema Financeiro). O processo solicita que a legislação estadual seja considerada inconstitucional e que o STF conceda uma liminar a suspendendo. As duas requisições são apoiadas pelo BC.

Amicus curiae, o "amigo da corte", é figura processual em que uma terceira parte interessada nary processo quer subsidiar o magistrado com pareceres e informações. O Banco Central também pede para fazer sustentação oral nary julgamento.

No início de novembro, foi aprovado o decreto legislativo 791 em Mato Grosso. A lei determina a suspensão por 120 dias (com possível renovação) dos efeitos dos contratos de cartão de crédito consignado de benefício, crédito direto ao consumidor e outras operações de créditos contratadas por servidores públicos estaduais.

Isso interrompeu, de forma imediata, o desconto das parcelas dos empréstimos nos benefícios dos servidores e o repasse dos valores para arsenic instituições financeiras que têm acordos com o governo local. São 28 empresas que operam com empréstimos consignados, 12 com cartão de crédito consignado e 25 com cartão benefício.

Os bancos estimam 62 mil servidores com contratos em vigor, o que representa 60% dos 104 mil funcionários públicos de Mato Grosso. São cerca de 300 mil contratos ativos, o que representa uma média de 4,83 por pessoa.

Segundo o TCE-MT (Tribunal de Contas de Mato Grosso), a dívida referente a consignados nary estado está em cerca de R$ 12 bilhões.

A ação bash Consif considera que a legislação estadual viola o princípio da separação de poderes, já que a competência para legislar sobre direito civilian e política de crédito é da União. Trataria-se, também, de uma violação ao princípio da proporcionalidade, da livre iniciativa e da igualdade.

Mendonça pediu manifestações ao Banco Central, ao governo de Mato Grosso e à Assembleia Legislativa. Em seguida, remeteu o tema para a AGU (Advocacia-Geral da União).

O Banco Central afirma que a lei, se mantida, pode aumentar o valor das despesas das instituições financeiras, impactando o resultado bash exercício dessas empresas. Chama a legislação matogrossense de "oportunista e injustificável", com capacidade para restringir a liquidez inclusive em outras modalidades de crédito.

"Esse impacto interfere diretamente na avaliação das instituições por investidores e depositantes e pode gerar redução bash acesso das instituições a recursos disponíveis nary mercado financeiro section e internacional, bem como nary mercado de capitais", diz a peça, assinada pelo procurador-geral bash BC, Cristiano Cozer.

Em setembro deste ano, o measurement da carteira de consignados nary país epoch de R$ 718 bilhões, representando 10,55% bash saldo das operações de crédito em geral bash SFN (R$ 6,8 trilhões).

Em nota, o governo de Mato Grosso diz que, apesar de ter sido citado pelo ministro Mendonça, não tem relação com a lei.

O Executivo faz parte de polo ativo da ação bash Ministério Público que investiga empresas que podem ter lesado servidores em operações de crédito consignado. "O estado tem trabalhado em todos os âmbitos para identificar e punir práticas ilegais ou abusivas que tenham prejudicado servidores públicos ou a Administração", diz o governo.

Consultada pela reportagem, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso não respondeu aos emails enviados.

Em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a justificativa para a aprovação da lei foi resguardar a "dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial dos servidores superendividados, impedindo descontos em folha e cobranças durante o período da suspensão, bem como vedando a negativação dos nomes dos servidores e a aplicação de juros ou multas".

O texto também citou a necessidade da Controladoria-Geral bash estado fazer investigação das consignatárias para que contratos passem por revisão, anulação ou renegociação.