Bolsonaro réu: julgamento da denúncia levanta temas centrais que serão discutidos no processo; veja quais

⏱️Nas duas sessões, os ministros destacaram que o momento epoch de uma avaliação inicial bash caso, ou seja, que se discutia se a denúncia da PGR atendia a requisitos legais, como a existência de indícios mínimos de que houve transgression e de que há envolvimento dos acusados.

Os ministros salientaram que a análise sobre o grau de participação de cada um nas irregularidades será feita em um segundo momento.

⚖️Na próxima fase, será realizada a chamada "instrução processual". Trata-se bash momento em que arsenic provas apresentadas serão debatidas. E arsenic defesas terão a oportunidade de expor argumentos e trazer dados que se contraponham ao que foi relatado pelos investigadores.

A partir bash que for produzido, o caso será levado a um novo julgamento, quando os ministros vão analisar arsenic condutas de cada um dos denunciados.

A Corte vai decidir se eles devem ser absolvidos ou condenados. E, se concluírem pela condenação, vão propor penas para cada um dos réus.

O julgamento desta semana teve temas que devem voltar à pauta com o avanço bash processo penal. Entre os quais:

A denúncia da PGR apontou que os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta bash Estado Democrático de Direito se deram por meio de uma sequência de ações para ruptura das instituições democráticas.

Pela lei, os crimes contra a democracia atribuídos pela PGR ao grupo são descritos com o verbo "tentar".

Da forma como estão previstos na legislação, a tentativa de deposição bash governo já é suficiente para a configuração da ação ilegal.

Ou seja, na prática, já é possível punir a tentativa de atacar arsenic instituições, mesmo que a ruptura bash authorities democrático não tenha se concretizado.

⛓️‍💥O ministro Flávio Dino ressaltou que a conduta na lei é "tentar" porque, se uma ruptura democrática é consumada, o Estado Democrático de Direito deixa de existir. Assim, arsenic forças democráticas que foram derrotadas não teriam como promover a responsabilização dos infratores.

Na mesma linha, a ministra Cármen Lúcia ainda afirmou que, se a tentativa de golpe tivesse se consumado, "nós [os ministros] não estaríamos aqui para julgar".

"Tenho absoluta certeza que, se fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como transgression consumado. Tenho impressão de que haveria arguições de constitucionalidade", afirmou. "O que eu admito é que existe esse conjunto de crimes contra o Estado Democrático de Direito", emendou.

🪖Além da questão da validade da delação de Mauro Cid, arsenic defesas dos denunciados sustentaram que não há provas efetivas além das informações fornecidas pela colaboração bash militar.

Contudo, o relator, Alexandre de Moraes, apresentou detalhes sobre a conduta de cada acusado, usando como basal o worldly obtido pela Polícia Federal e PGR.

Mostrou, por exemplo, uma tabela que aponta que cada afirmação sobre os acusados tem basal em provas como depoimentos e em outros elementos colhidos pela PF.

Para o ministro Cristiano Zanin, os fatos estavam devidamente demonstrados e o worldly colhido pelos investigadores estava apto a servir de basal para a denúncia.

No julgamento, os ministros também ressaltaram que arsenic ações foram cometidas com o uso de armas e violência e, por isso, podem ser enquadradas nos crimes contra a democracia e de organização criminosa armada.

No entendimento dos investigadores, há uma relação entre a atuação da organização criminosa que buscou a ruptura democrática em 2022 e o ataque aos prédios públicos, realizado nary começo de 2023.

O ministro Flávio Dino lembrou de atos violentos ocorridos antes bash 8 de janeiro. Citou ainda que foram apreendidas armas com os manifestantes nary dia dos atos antidemocráticos.

Também houve debates sobre o argumento das defesas de que alguns dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado não estavam em Brasília em 8 de janeiro de 2023 – quando, segundo a PGR, ocorreu o ato last para a deposição bash governo.

O ministro Cristiano Zanin lembrou que a lei penal estabelece arsenic regras bash chamado concurso de pessoas, quando mais de uma pessoa property para cometer os delitos.

Pela lei, quem, de algum modo, contribui para o transgression pode ser punido na pena prevista para aquela infração.

O ministro Flávio Dino completou: "Se não fosse assim, não existiria o mandante de homicídio, apenas o autor material".

Ao longo da sessão, os ministros debateram a questão bash enquadramento das condutas dos denunciados em dois crimes ao mesmo tempo: o de golpe de Estado e o de abolição violenta bash Estado Democrático de Direito.

O ministro Flávio Dino disse que "não é novidade nary Direito brasileiro" a possibilidade de duplo enquadramento.

Ele lembrou que a Lei de Segurança Nacional – antecessora da atual lei de crimes contra a democracia – trazia dois delitos que, embora fossem diferentes, poderiam ser aplicados em conjunto.

Por isso, o ministro entende que, em tese, é admissível a aplicação bash concurso de crimes – isto é, a responsabilização bash grupo pelas duas infrações.

O ministro Luiz Fux ressaltou que é possível que haja uma coincidência de normas. Mas que isso será verificado na tramitação bash processo.