Câmara aprova projeto que impede bloqueio de bens de partidos e abre brecha para disparos em massa

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19), um projeto de lei que renegocia dívidas partidárias por até 15 anos, cria um teto para multas em caso de reprovação das contas dos partidos e abre brecha para o disparo em massa de mensagens, inclusive com uso de robôs.

A proposta, inserida de surpresa na pauta do plenário, ainda permite que fundações partidárias funcionem como faculdades, veda a penhora e bloqueio de bens dos fundos partidário eleitoral (mesmo em casos de condenação criminal) e impede a suspensão de recursos do fundo partidário durante o semestre eleitoral.

O projeto ainda estabelece que um partido que resulte da fusão de outros é isento da aplicação das sanções de suspensão ou bloqueio de repasses de recursos de fundo partidário previstas contra as antigas siglas.

O texto foi aprovado em votação simbólica, ou seja, sem que os parlamentares tivessem que registrar voto nominal, o que foi criticado por deputados contrários à proposta. Além disso, a sessão aconteceu de forma híbrida, com participação pelo remota, e com baixa presença no plenário —nem sequer o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) estava na mesa.

A aprovação da urgência, que aconteceu mais cedo nesta terça, teve 284 votos a favor e 127 contrários. União Brasil, PSD, PP, PT, PC do B, P,V e PSB orientaram em prol do texto. PL, PSOL-Rede, Novo e Missão foram contra.

O texto ainda será analisado pelo Senado.

A proposta avança às vésperas das eleições gerais de 2026 e prevê que tudo isso será aplicado de forma imediata.

O texto estava parado na Câmara desde 2025, mas voltou à análise nesta terça, quando o deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP) publicou um novo relatório com diversas alterações.

"Mais uma vez, às vésperas das eleições, sem discussão com a sociedade e no afogadilho, a Câmara dos Deputados tenta aprovar uma minirreforma eleitoral que fragiliza mecanismos de fiscalização e promove a impunidade dos partidos políticos que descumpriram a lei", afirma Guilherme France, da Transparência Internacional.

Ele diz ser "particularmente preocupante que essa proposta parece ter o apoio de todo o espectro político, com poucas exceções".

No texto apresentado nesta terça, está previsto, por exemplo, que um partido criado a partir da fusão de outros dois ainda responderá pelos débitos das entidades anteriores, mas "não se sujeitará às sanções de suspensão ou bloqueio de repasses de recursos de fundo partidário aplicadas por análise de prestações de contas de exercícios anteriores".

Ou seja, apesar de ainda precisar pagar pelas dívidas das agremiações que se fundiram, a nova sigla recebe um perdão das punições, podendo voltar a receber recursos públicos.

O dispositivo pode beneficiar o Podemos, partido do relator, que incorporou o PSC. A autoria do projeto veio do União Brasil, sigla que nasceu da união entre PSL e DEM.

O texto estipula que os recursos dos fundos partidários e eleitoral são impenhoráveis, mesmo em caso de condenação de "natureza civil, trabalhista, penal, tributária ou de qualquer outra natureza". Diz ainda que o juiz que praticar tal ato incorre em "crime de abuso de autoridade".

Atualmente, a lei prevê que, em caso de desaprovação de contas, o partido deve devolver a quantia irregular e pagar uma multa de 20% do valor.

O projeto na pauta da Câmara estabelece um teto para essa punição, de R$ 30 mil — o que equivale à punição por um uso irregular de R$ 150 mil.

Portanto, qualquer problema acima deste montante, na prática, levaria apenas à devolução do valor, mas não contaria para a multa.

O texto também permite que dívidas já em execução sejam parceladas por até 15 anos.

Em outro ponto, o projeto prevê o uso de um número de celular oficial para "exclusivamente para fins de comunicação partidária e eleitoral".

O dispositivo diz que as mensagens enviadas a partir desse telefone, desde que destinadas a pessoas já previamente cadastradas, "não configuram disparo em massa ainda que realizadas por meio de sistemas automatizados ou bots".

O projeto prevê apenas a possibilidade que o destinatário se descadastre do recebimento, mas não prevê mecanismos para que apenas cadastramentos voluntários sejam realizados, o que abre brecha para a disseminação de disparos em massa.

O texto diz que sob "nenhuma hipótese" um partido ficará impedido de receber recursos do fundo partidário no "semestre eleitoral".

Caso o partido faça um repasse irregular para algum órgão ou diretório seu, o projeto permite que esse valor não seja devolvido, desde que comprovada, posteriormente, o uso correto dele para fins eleitorais.

A proposta ainda cria um novo dispositivo que prevê que o pagamento a dirigentes partidários não vai exigir uma "prova adicional" de que a pessoa de fato executou suas tarefas, mas apenas o registro dela em ata.

Na prática, a avaliação de técnicos ouvidos sob reserva é que isso cria uma brecha para dirigentes fantasmas, cujo nome conste em documentos, mas que na prática não tenham nenhuma relação com a sigla.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) foi um dos críticos ao projeto. "Eu nunca vi ser condenado a pagar uma multa e decidir o número de parcelas, quem dera a Justiça tivesse esse entendimento com cada contribuinte, com cada devedor", disse.

"Isso é uma afronta à moralidade, isso é uma afronta a qualquer regime de responsabilidade fiscal, isso é uma afronta a todos os bons princípios da administração pública", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).