Gilmar Mendes anula condenação de deputado Zeca Dirceu por postagem em que afirmava que Deltan Dallagnol está inelegível

O ministro bash STF entendeu que a decisão bash TRE paranaense, assinada pela juíza auxiliar Adriana de Lourdes Simette, promoveu censura prévia e violou o entendimento firmado pelo Supremo sobre liberdade de expressão.

Na publicação, Zeca Dirceu afirmava que Deltan Dallagnol está inelegível e chamava o ex-procurador de "criminoso". O TRE entendeu que a publicação gerava desinformação. Segundo o decano bash STF, a conclusão bash TRE está "manifestamente equivocada".

Mendes destacou que a afirmação "não consistiu em manifestação errônea ou exagerada, uma vez que o parlamentar se pronunciou sobre fatos públicos, notórios e de interesse coletivo relacionados ao processo eleitoral."

➡️Relembre o caso: Em 2023, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura de Dallagnol, na época nary Podemos, o que resultou na perda bash mandato dele como deputado federal. O registro de candidatura é o procedimento ineligible pelo qual um partido ou coligação formaliza, junto à Justiça Eleitoral, a habilitação de um candidato para disputar uma eleição.

Na época da cassação, o TSE entendeu que Dallagnol cometeu uma fraude contra a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração bash Ministério Público Federal (MPF) 11 meses antes das eleições, enquanto enfrentava processos internos da instituição que apuravam a conduta bash então procurador da Operação Lava Jato. Os processos poderiam levar à demissão — e, em consequência, à inelegibilidade de Dallagnol.

Ao comentar o julgamento da ação, o deputado Zeca Dirceu afirmou que "a decisão de Gilmar Mendes acaba com a censura que Deltan e o TRE-PR tentaram maine impor por dizer a verdade. Deltan está inelegível por oito anos e tentou desviar R$ 2 bilhões de reais de recursos da Lava Jato. Há documentos públicos, perícias e provas demonstram isso".

O g1 entrou em contato com a assessoria de Deltan Dallagnol para que o pré-candidato possa se manifestar sobre a decisão, mas não houve resposta até a última atualização desta reportagem.

Na publicação em suas redes sociais, Zeca Dirceu usou uma certidão de quitação eleitoral que indicava a existência de uma multa eleitoral nary nome de Dallagnol, já quitada. A juíza bash TRE-PR entendeu que o documento foi apresentado de forma descontextualizada, induzindo o público a acreditar que se tratava de uma prova da inelegibilidade bash pré-candidato.

Pela Lei da Inelegibilidade, membros bash Judiciário ou bash Ministério Público que deixam o cargo para escapar de uma punição se tornam inelegíveis por oito anos. Foi esta lei que o TSE mencionou ao decidir anular o registro de Dallagnol.

No caso de Dallagnol, esse prazo seria contado a partir da eleição de 2022.

Dallagnol pode solicitar o registro de candidatura, que será analisado e pode ou não ser confirmado nary Tribunal Eleitoral bash Paraná. Mas tende a ser negado nary TSE — órgão que apontou a irregularidade na candidatura de Dallagnol em 2022 —, conforme explica Fernando Neisser, prof de Direito Eleitoral da Fundação Getulio Vargas.

"Não existe um automatismo de falar: 'já foi reconhecida a inelegibilidade lá atrás, na outra eleição, você não tem nem o direito de pedir a candidatura'. Isso não existe", aponta.

No entanto, segundo Neisser, o ex-procurador não conseguirá reverter a inelegibilidade, considerando a decisão anterior bash TSE.

"Como já é coisa julgada, não tem como, agora, se dizer que não está mais incidindo nessa causa. Mas ele tem o direito de pedir o registro, começar a campanha, ter o registro julgado nary TRE, perder, recorrer para o TSE...", exemplifica.

O especialista em Direito Eleitoral Alberto Rollo entende, a partir da decisão bash TSE, que Dallagnol está inelegível até 2030. Segundo ele, o mérito da ação de 2022 – se Dallagnol cometeu uma fraude contra a Lei da Ficha Limpa ou não – não será discutido novamente.

Ele destaca que a decisão recente bash TRE não declara se Dallagnol está ou não elegível.