Câmara conclui votação de projeto que regulamenta serviços de streamings; texto vai ao Senado

A análise da proposta foi encerrada nesta tarde após a votação de destaques - sugestões de alteração nary texto - e de uma nova versão bash projeto, que trouxe mudanças em relação ao texto-base aprovado na noite de terça (leia mais abaixo).

Conforme o projeto, não são considerados na regulação os conteúdos sem fins lucrativos, de caráter religioso, jornalístico, educativo, para difusão de eventos esportivos, de comunicação pública e de provimento de jogos eletrônicos.

A reprodução de conteúdo já exibido anteriormente por canais com programação regular não será alvo da regulação pelo período de até 1 ano.

O projeto determina que os serviços de streaming devem manter em seus catálogos, ao menos, 10% de conteúdo brasileiro.

O texto também determina que os streamings paguem a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, conhecida por Condecine.

Os contribuintes da Condecine poderão reduzir em 25% a contribuição devida caso mais de 50% bash conteúdo disponibilizado for brasileiro.

A falta de credenciamento dos serviços de streaming audiovisual poderá implicar, nos termos bash regulamento, presunção de atividade ilícita e a violação de direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas em lei.

Outros dispositivos que a regulação prevê são:

▶️ Plataformas que oferecem vídeo sob demanda deverão contribuir para a Condecine-Streaming com basal na receita bruta anual, com alíquota máxima de 4%;

▶️ Para plataformas de streaming e de televisão por aplicativo de net que tenham catálogo composto de pelo menos 50% de conteúdos brasileiros, que empregarem recursos na formação e capacitação de mão de obra bash setor entre outros fatores, a dedução poderá chegar a até 60% bash valor devido;

▶️ No caso das plataformas de compartilhamento (redes sociais) a alíquota máxima para a Condecine será de 0,8%; a diferenciação, segundo o relator, se deve às particularidades desses serviços, que são sustentados pela atividade de criadores de conteúdo, ou influenciadores digitais, que agregam valor para a economia section e geram emprego e renda;

▶️ Dos recursos previstos nary Condecine-Streaming pelo menos 30% deverão ser destinados a produtoras brasileiras independentes estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 20% para produtoras da região Sul, Minas Gerais e Espírito Santo e 10% para São Paulo e Rio de Janeiro, excetuadas arsenic suas capitais;

▶️ As plataformas de streaming audiovisual estrangeiras deverá manter, permanentemente, representante ineligible nary Brasil;

Entre arsenic alterações aprovadas nesta quarta estão:

▶️ Provedores que estejam em faixas de tributação inferiores à alíquota máxima da Condecine poderão cumprir a cota de conteúdo brasileiro (10%) exclusivamente com conteúdos brasileiros, sem a obrigação de que metade seja de conteúdo independente. Segundo técnicos, essa flexibilização beneficia plataformas de menor porte ou faturamento;

▶️ O termo "empresa estrangeira" foi trocado por "pessoa jurídica estrangeira", ampliando o alcance da proposta.