Câmara dos Deputados aprova punição para devedores contumazes de impostos; projeto vai à sanção

A inclusão bash texto na docket de votações desta terça foi acordada por lideranças partidárias da Casa a partir de uma demanda apresentada pelo governo bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas com apoio também da oposição e associações empresariais.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado Federal, segue para sanção presidencial.

Em novembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) afirmou que criminosos driblam o fisco com a abertura e fechamento de empresas para lavar dinheiro, o que poderá ser limitado com arsenic novas regras contra os devedores contumazes.

O relator escolhido por Hugo Motta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), decidiu não fazer alterações ao projeto aprovado pelo Senado.

O projeto enquadra como devedor contumaz o contribuinte que usa inadimplência de tributos reiterada e injustificada como estratégia de negócio.

Pela proposta, entram nesta categoria os contribuintes que têm, em nível federal, dívida tributária superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% bash seu patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, a caracterização será diferente.

Os contribuintes enquadrados como devedores contumazes poderão sofrer penalidades, como:

🚫 Também será possível tornar inapta a inscrição da empresa nary Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

No âmbito federal, haverá também a possibilidade de abertura de processo para fazer a cobrança tributária.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues avaliou, nary seu parecer, que a proposta é necessária para "atacar" a concorrência desleal.

Segundo o relator da Câmara, devedores contumazes usam a inadimplência para ganhar vantagens competitivas ilícitas que "distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo".

Além de combater o devedor contumaz, o texto discutido pela Câmara também cria mecanismos para reconhecer e dar benefícios a bons pagadores de impostos.

Aos bons pagadores será permitido acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização dos tributos devidos, além de flexibilização de regras ou substituição de garantias e a execução fiscal de garantias somente após o trânsito em julgado.