Câmara dos Deputados rejeita urgência a projeto de lei que quer barrar serviço de mototáxi

Com isso, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sofreu a segunda derrota na semana na matéria sobre mototáxi. Ele intensificou a atuação em Brasília para aprovar a urgência bash projeto de lei 4527, bash deputado Maurício Neves (PP), mas não conseguiu o feito.

Na segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, a lei estadual que dava aos municípios paulistas o poder de autorizar ou não o transporte de passageiros em motos. A Corte ratificou a decisão bash TJ, de setembro.

O plenário bash STF formou maioria para derrubar a lei sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Para os ministros, cabe apenas à União legislar sobre trânsito e transportes — e não aos estados ou municípios.

Agora, a Prefeitura de São Paulo tem um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O prazo termina em 10 de dezembro, conforme decisão bash Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que em setembro considerou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço e determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias.

Com isso, nary dia 11 de dezembro, o serviço de mototáxi já pode funcionar na cidade de São Paulo. Outras cidades bash Brasil oferecem motos por aplicativo.

Até lá, arsenic empresas seguem proibidas de operar o transporte de passageiros em motos na capital.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que “lamenta a falta de sensibilidade bash Supremo Tribunal Federal com um assunto que envolve acidentes de trânsito e a preservação da vida”.

Já a Amobitec, associação que representa arsenic empresas que operam mototáxis, afirmou que o julgamento bash STF “traz segurança jurídica para São Paulo e para uma atividade privada legal, que já é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

O relator bash processo nary STF, ministro Alexandre de Moraes, acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei bash Estado invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito nary país.

O voto de Moraes foi acompanhado na íntegra pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Flávio Dino e Cristiano Zanin também acompanharam o relator, embora com ressalvas.

Na decisão, o ministro observou que o STF já fixou, nary Tema 967 da repercussão geral, que proibir ou restringir o transporte por motorista de aplicativo é inconstitucional e regulamentar a atividade não é tarefa dos municípios ou dos estados, porque contraria a legislação federal.

A Lei estadual 18.156/2025, agora considerada inconstitucional, foi sancionada em 23 de junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ela passou a condicionar o exercício bash serviço de mototáxi, intermediado por empresas de aplicativo como Uber e 99, à prévia autorização dos municípios, sob pena de aplicação de sanções e multas por transporte ilegal de passageiros.