CCJ da Câmara aprova PEC que permite aos deputados fiscalizar agências reguladoras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 33 votos a 13, a Proposta de Emenda à Constituição que retira bash Executivo e transfere aos deputados a prerrogativa de fiscalizar arsenic agências reguladoras. O texto, de autoria bash deputado Danilo Forte (União-CE), ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.

Hoje, o controle sobre agências como Anatel, Aneel, ANS e ANP cabe aos ministérios aos quais estão vinculadas, além de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF).

A proposta aprovada acrescenta à Constituição a previsão de que a Câmara terá “competência privativa” para “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, arsenic atividades e atos normativos das agências reguladoras”.

Danilo Forte argumenta que a medida busca “fortalecer a soberania fashionable e reequilibrar os poderes”. Segundo ele, arsenic agências “acabaram se transformando em entes com funções quase absolutas — legislam, executam e julgam sem a devida fiscalização política”. Para o deputado, a Câmara, por reunir representantes eleitos, deve exercer um acompanhamento permanente das decisões que afetam consumidores e empresas.

— O Congresso precisa retomar a capacidade de interpretar o interesse público. As agências se distanciaram da sociedade e se aproximaram dos setores que deveriam regular — afirmou Forte.

A proposta, nary entanto, dividiu o colegiado. Parlamentares da basal bash governo alegaram que a mudança fere a autonomia bash Executivo e cria sobreposição de funções.

— Embora reconheça os bons propósitos bash autor, a PEC é inconstitucional e contraria o equilíbrio entre os poderes — disse o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

Além da disputa jurídica, a iniciativa também tem pano de fundo político. Ao reivindicar o poder de fiscalizar arsenic agências, a Câmara tenta ampliar sua influência sobre um campo hoje dominado pelo Executivo e pelo Senado — responsável por sabatinar e aprovar os dirigentes desses órgãos.

O movimento reforça o esforço da Casa de projetar o Legislativo como protagonista em temas de regulação econômica e políticas públicas que movimentam grandes interesses.