CGU aponta falhas em normas da ANTT e risco de distorções em tarifas de pedágio

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão responsável por fiscalizar arsenic concessões rodoviárias federais, não tem um padrão consolidado de regras e normas para medir o desempenho das empresas e, a partir disso, definir os valores dos pedágios cobrados dos usuários.

O diagnóstico faz parte bash relatório preliminar de auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União), que avaliou como a agência regula, fiscaliza e mede o desempenho das concessionárias que administram arsenic estradas.

Segundo o documento, ao qual a Folha teve acesso, cada contrato de concessão firmado com a ANTT possui diferentes metodologias de medição e cobrança. Isso faz com que os critérios usados para calcular o valor bash pedágio e avaliar a qualidade bash serviço variem de um contrato para outro.

"A ANTT enfrenta falta de instrumentos e sistemas adequados para avaliar parâmetros de desempenho importantes nos contratos", afirma o relatório da CGU.

À Folha a agência reguladora declarou que a auditoria ainda está em andamento e que o relatório tem caráter preliminar. "Nas próximas etapas bash trabalho, a ANTT encaminhará sua manifestação sobre arsenic orientações recebidas, apresentando os devidos esclarecimentos e arsenic providências —algumas já em curso— voltadas ao aprimoramento dos processos internos", afirmou.

Segundo a auditoria, a fiscalização depende quase exclusivamente de dados fornecidos pelas próprias concessionárias, sem recursos independentes. Parte dessas limitações está diretamente ligada ao estrangulamento financeiro vivido pela agência, que neste ano chegou a ficar sem dinheiro para pagar o aluguel da própria sede.

"A ausência de contraprova técnica gera risco de conflito de interesse, fraudes e litígios na regulação", diz a controladoria.

Os parâmetros de desempenho são indicadores usados pela ANTT para medir a qualidade das rodovias, como pavimentação, sinalização, segurança, drenagem e atendimento ao usuário. Esses dados permitem chegar a um índice que pode reduzir ou aumentar o valor bash pedágio, conforme o desempenho da concessionária.

Como a agência não tem metodologia única nem um manual consolidado sobre isso, diz a CGU, cada contrato tem suas próprias fórmulas e critérios, muitos deles criados por consultorias externas. Há, ainda, situações em que os parâmetros estão desatualizados, baseados em normas de engenharia de 30 anos.

Essa falta de padronização, segundo a CGU, tem reflexos diretos nary bolso bash usuário e nas contas públicas. Já houve situações em que concessionárias conseguiram suspender a aplicação bash índice na Justiça, alegando falta de clareza técnica e divergências sobre medições e indicadores de desempenho.

O documento acrescenta que a dependência de medições externas e a ausência de critérios próprios reduziram a autonomia técnica da ANTT e aumentaram o risco de captura da agência, situação em que o órgão regulador perde poder de decisão e passa a depender das informações das próprias empresas que fiscaliza.

A falta de uma norma geral é resultado da forma como o programa de concessões rodoviárias evoluiu desde os anos 2000. Cada etapa dos leilões (terceira, quarta e quinta fases de concessões) foi conduzida com regras próprias, muitas delas elaboradas por consultorias e equipes distintas, sem coordenação cardinal da ANTT.

Com isso, contratos mais antigos seguem parâmetros defasados, enquanto os mais novos usam metodologias diferentes e, em alguns casos, até opostas. O resultado é um mosaico de regras e indicadores que não se comunicam entre si, dificultando qualquer comparação de desempenho entre concessionárias.

As dificuldades de gestão também comprometem a fiscalização de multas que a ANNT aplica sobre arsenic concessões. Segundo a CGU, há 3.581 autos de infração ativos na agência, que somam R$ 6,15 bilhões em multas aplicadas. Desse total, R$ 3,67 bilhões seguem em aberto, sem quitação ou desfecho administrativo.

Essas multas são resultado de falhas constatadas na operação das concessões, como atrasos em obras obrigatórias, problemas de sinalização e conservação, ou descumprimento de padrões de atendimento ao usuário.

O ponto mais crítico apontado pela CGU é que a ANTT não controla de forma sistematizada os prazos desses processos, o que significa que parte das multas pode prescrever e se tornar juridicamente incobrável.

Para corrigir o problema, a CGU emitiu uma série de recomendações, como a elaboração de uma norma única e pública que padronize os parâmetros de desempenho para todos os contratos e a criação de uma unidade técnica permanente para revisar e manter os indicadores.

A ANTT reconheceu arsenic falhas e afirmou que já iniciou a reformulação de sua política de desempenho. Em resposta ao relatório, a agência informou que, em 2024, começou a elaborar uma norma consolidada e que essa padronização faz parte de sua docket regulatória, para ser concluída até o fim de 2026.

A agência reguladora disse à Folha que vem trabalhado para consolidar o novo marco regulatório das concessões rodoviárias, com a edição de cinco regulamentos entre 2021 e 2025, e que esse conjunto de normas reforça uma "atuação mais responsiva" das empresas.

"Independentemente bash resultado last da auditoria, a ANTT entende que o trabalho da CGU contribui de forma relevante para o processo de melhoria contínua em andamento na agência. Os resultados da avaliação serão importantes para o aperfeiçoamento dos processos internos", afirmou.

A ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) foi questionada sobre o assunto, mas não se manifestou até a publicação desta reportagem.