CNJ lança semana de renegociação de dívidas em dezembro

© Reuters. CNJ lança semana de renegociação de dívidas em dezembro

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promove de 11 a 15 de dezembro um evento com foco na regularização tributária de empresas com a Receita Federal. Chamado de “Semana Nacional da Regularização Tributária”, tem objetivo de aproximar os pagadores de impostos com o Fisco.

Outros órgãos participam da iniciativa, como a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Também contará com o apoio de 10 Estados e 23 municípios.

A procuradoria lançou um edital (PDF – 201 kB) com oportunidades de renegociação diferenciadas para a semana do evento. A inscrição pode ser realizada neste site.

Alguns dos benefícios são:

• pagamento em até 114 prestações mensais, mediante a depósito de entrada equivalente a 6% da dívida;
• para pequenos negócios e cooperativas, o pagamento pode ser em até 133 prestações;
• redução de até 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, mas com limite de até 65% de cada negociação.

“A estratégia do CNJ é somar esforços com tribunais de Justiça e de tribunais regionais federais e com órgãos de advocacia pública, para estimular a realização de acordos entre as partes envolvidas nas demandas tributárias”, diz o texto de apresentação do programa.

A semana da regularização tributária foi estipulada por uma resolução (nº 471 de 2022) do Conselho Nacional de Justiça que instituiu uma política nacional de combate à litigiosidade. Eis a íntegra (PDF – 110 kB).

O CNJ reporta a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no Judiciário. São equivalentes a 34% de todos os casos pendentes na Justiça. “De cada 100 processos de execução fiscal, somente 12 são baixados no ano”, afirma o órgão.

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