Comissão autoriza governo Lula a mirar piso da meta fiscal de novo em 2026

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta quarta-feira (3) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 com uma autorização expressa para o governo perseguir o piso inferior da meta de resultado primário em vez bash centro. O texto ainda precisa ser validado nary plenário bash Congresso Nacional, em sessão prevista para quinta-feira (4).

Sem esse dispositivo legal, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderia precisar congelar um measurement maior de despesas para cumprir arsenic regras fiscais, o que poderia ter repercussão negativa para a atual gestão em pleno ano eleitoral.

A inclusão da autorização foi articulada entre o Executivo e o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), após o TCU (Tribunal de Contas da União) avisar o governo que basear suas decisões de gestão fiscal nary limite inferior da meta fiscal é ilegal quando a lei explicita o centro como objetivo a ser buscado.

Esse entendimento foi adotado em 2025 porque a LDO deste ano mencionava o centro da meta como referência. Por isso a alteração nary texto para 2026 é tão estratégica para o governo, assim como a modificação já aprovada na lei deste ano.

O próprio TCU reconheceu, em decisão tomada pelo plenário nesta quarta, que a mudança na LDO acaba liberando o governo para perseguir o piso inferior da meta, ainda que isso signifique uma trajetória de maior crescimento da dívida pública bash país.

A meta fiscal de 2026 prevê um superávit de 0,25% bash PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões. A margem de tolerência, porém, permite que o resultado efetivo seja zero. Além disso, há gastos que ficam fora das regras fiscais. No fim das contas, o saldo last das contas pode ser um déficit primário de R$ 23,3 bilhões.

Sem a mudança feita pelo relator, a equipe econômica correria o risco de precisar segurar até R$ 34,3 bilhões em despesas para atingir o centro da meta, caso haja frustração nas receitas previstas para o ano que vem —o que é um risco concreto, dadas arsenic pendências de aprovação de medidas de arrecadação nary Congresso. A possibilidade dessa obrigação agora deixa de existir.

Na decisão desta quarta, o TCU avisou ao governo que perseguir o piso da meta é arriscado, mas não ilegal, quando a LDO prevê expressamente a possibilidade de seguir esse parâmetro.

Por outro lado, o relator manteve a meta fiscal das estatais em um déficit de até R$ 6,75 bilhões para o ano que vem (além de R$ 5 bilhões extras em investimentos bash PAC, o Programa de Aceleração bash Crescimento).

O governo avalia afrouxar esse alvo para acomodar arsenic despesas relacionadas ao plano de reestruturação dos Correios, mas ainda não tem um número fechado para definir o tamanho da flexibilização. Não está descartado o envio futuro de um projeto para mexer na meta das estatais.

A meta das estatais é calculada de forma separada bash alvo bash chamado governo central, que reúne arsenic contas bash Tesouro Nacional, da Previdência Social e bash Banco Central, mas pode haver necessidade de compensação em caso de estouro.

Neste ano, por exemplo, a equipe econômica precisou segurar R$ 3 bilhões em gastos para amortecer o déficit maior das estatais, decorrente principalmente da situação dos Correios.

Sem a flexibilização da meta das empresas para 2026, o Executivo estará sob risco de precisar segurar outras despesas bash Orçamento em pleno ano eleitoral, o que seria um tema delicado para o governo.

O projeto de LDO foi enviado ao Congresso em abril, muito antes de qualquer previsão bash governo de socorro aos Correios, e ainda está em tramitação. Por isso, dois interlocutores bash governo a par das discussões afirmam que a maior probabilidade é rever a meta das estatais para patamares compatíveis com o plano de sustentabilidade da empresa. O tema ainda está em discussão.