Comissão do Congresso aprova MP com novas regras para o setor elétrico

Agora, o texto precisa ser votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e bash Senado antes bash dia 7 de novembro, quando a medida perde a validade.

Entre os principais pontos estão a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura gradual bash mercado de energia, permitindo que todos os consumidores — inclusive residenciais — possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo hoje restrito a grandes empresas.

🔎A CDE é um fundo setorial que financia diversas políticas públicas nary setor elétrico.

🔎🔎Criada por lei, ela service para custear ações como a tarifa societal para famílias de baixa renda, o programa Luz Para Todos, a geração de energia em regiões isoladas, subsídios a fontes renováveis e compensações a consumidores que geram a própria energia, como os que usam painéis solares.

Entenda o que propõe o texto:

Braga propõe um limite máximo de arrecadação para arsenic despesas da CDE — exceto arsenic que se destinam a políticas públicas. O teto começará a valer a partir de 2027, com basal nary orçamento existent da CDE de 2025.

O valor estimado para 2024 é de R$ 49,2 bilhões, mas o relator destacou que o montante não deve ser integralmente utilizado.

Para eventuais insuficiências de recursos, o texto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será financiado pelos beneficiários da própria CDE, na proporção bash benefício obtido.

Ficam isentos bash pagamento bash ECR:

O relatório prevê que todos os consumidores poderão, de forma escalonada, escolher o fornecedor de energia elétrica.

O cronograma de implantação será:

O texto também cria a figura bash Supridor de Última Instância (SUI) — empresa responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em caso de falhas ou interrupções.

O parecer inclui sistemas de armazenamento nary planejamento da expansão da rede elétrica, com regras de remuneração e acesso para estimular o uso de tecnologias que aumentem a flexibilidade e a segurança bash sistema.

Braga propõe incentivos fiscais para sistemas de baterias de armazenamento de energia (BESS), incluindo isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, além de redução a zero da alíquota de importação desses equipamentos até 2026, antecipando os efeitos da reforma tributária de 2027.

Após ajustes nary texto, o senador incluiu os sistemas de armazenamento por baterias nary Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O relatório propõe uma nova cobrança para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), com arsenic seguintes exceções:

Segundo o texto, após a complementação de voto, ficou estabelecido a cobrança de R$ 20,00 para cada 100 kWh de energia compensada não se aplica à microgeração com autoconsumo section (pessoas que têm panes solares em casa, por exemplo).

Esta exceção refere-se à microgeração com autoconsumo local, aquela com até 75 kW consumidos localmente.

O relatório também autoriza que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) possa comercializar o gás earthy da União, com o objetivo de reduzir tarifas e incentivar o desenvolvimento industrial.