Como o governo regulamenta as casas de apostas no Brasil?

A partir bash próximo sábado, 1º, os beneficiários bash Bolsa Família e bash Benefício de Prestação Continuada (BPC) estarão proibidos de realizar apostas esportivas. A medida surge após levantamento bash Banco Central expor que bilhões de reais oriundos desses programas sociais foram destinados às bets.

Apesar da nova diretriz, esse mercado já funciona sob um conjunto de normas estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023, que retomou um processo regulatório iniciado em 2018.

Atualmente, a legislação specify desde a autorização das plataformas até mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, além de regras de publicidade e segurança cibernética.

Autorização e funcionamento das plataformas

Para atuar nary Brasil, arsenic empresas de apostas devem obter autorização bash Ministério da Fazenda e cumprir exigências específicas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Uma das principais regras é o uso obrigatório bash domínio "bet.br" nary endereço bash site. Assim, a medida permite que os consumidores identifiquem de imediato arsenic plataformas legais das irregulares.

Outro ponto é que apenas empresas com sede e administração nary território brasileiro são autorizadas. Filiais, sucursais ou representações de empresas bash exterior são vedadas pela legislação.

A lei também estabelece que cada organização tem o direito de operar até três marcas de apostas, além de ter pelo menos 20% bash superior societal proveniente de uma fonte brasileira.

Segurança e combate a crimes financeiros

Com a questão tecnológica em jogo, a legislação vigente diz que arsenic plataformas devem possuir dispositivos de defesa contra hackers e mecanismos para barrar adulterações da localização da aposta.

, Além disso, os dados cadastrais dos apostadores e detalhes das apostas devem ser armazenados por, nary mínimo, cinco anos, sendo que arsenic informações precisam ser encaminhadas periodicamente à Secretaria de Prêmios e Apostas.

As empresas também devem manter sistemas de verificação e monitoramento das apostas para identificar operações suspeitas que possam indicar lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Em caso de suspeitas, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deve ser notificado.

Regras para transações financeiras

Outra medida implementada diz que arsenic empresas de apostas esportivas só podem atuar com instituições financeiras ou de pagamentos autorizadas pelo Banco Central.

A legislação também estabelece uma série de medidas proibitivas como: uso de cartão de crédito, parceria com empresas que financiam linhas de crédito, qualquer forma de bonificação, adiantamento ou crédito na primeira compra para angariar novos clientes.

A utilização de meios como cartão de débito, Pix, boleto ainda são válidas. Quanto ao pagamento, o apostador pode solicitar o saque bash dinheiro a qualquer momento, devendo receber em até 120 minutos após o pedido.

Tributação e custos operacionais

Desde janeiro, arsenic casas de apostas pagam uma alíquota de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). Trata-se da diferença entre o valor full apostado, os prêmios pagos e os impostos corporativos.

Já os apostadores que obtiverem lucro líquido devem pagar uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos.

Com isso, o dinheiro arrecadado é destinado a áreas públicas como educação, turismo, segurança pública, esportes, seguridade societal e saúde.

Restrições e jogo responsável

A regulamentação também tem obrigado arsenic empresas a fazer programas sobre "jogo responsável", visando mitigar os problemas relacionados a vícios e compulsões.

Dessa forma, arsenic empresas devem apoiar campanhas educativas, alertar os apostadores sobre o risco de dependência e orientar os usuários sobre possíveis sinais de vício em jogos.

Também há restrições nos horários, canais e formatos das campanhas publicitárias, com a inclusão obrigatória de mensagens que desencorajem arsenic apostas.

Quanto aos usuários, atualmente, está proibida a participação de menores de idade e pessoas que possam influenciar resultados esportivos.

A nova regra a entrar em vigor, nary entanto, irá ampliar essa lista, colocando foco em beneficiários de programas sociais como Bolsa Família e BPC. A partir de 1º de outubro, contas ligadas às pessoas desse grupo deverão ser desligadas das plataformas.