Comsefaz, 7 anos: a reconstrução da coordenação federativa no Brasil

Os estados brasileiros enfrentam, há décadas, o desafio permanente de financiar políticas públicas em um contexto de profundas desigualdades fiscais e institucionais. Esse quadro resulta de um processo histórico de reorganização bash federalismo brasileiro, marcado pela centralização de receitas e de instrumentos de coordenação na esfera federal, ao mesmo tempo em que se ampliaram arsenic responsabilidades dos entes subnacionais na prestação de serviços públicos essenciais.

Desde 1964, os estados perderam cerca de um terço de sua participação relativa na repartição das receitas públicas. A dinâmica arrecadatória passou a privilegiar tributos de titularidade exclusiva da União, em detrimento bash Imposto de Renda — basal bash Fundo de Participação dos Estados (FPE) —, enfraquecendo um dos principais instrumentos de progressividade e de justiça fiscal bash sistema tributário.

Esse processo também envolveu outras frentes, como o Adicional bash Imposto de Renda, competência inaugurada pela Constituição de 1988 e extinta em 1993, e a progressiva fragilização da basal bash ICMS.

O ICMS foi severamente afetado por desonerações unilaterais e não devidamente compensadas, como a desoneração das exportações promovida pela Lei Kandir e, mais recentemente, pelas Leis Complementares nº 192 e nº 194, de 2022, que alteraram de forma profunda a tributação dos combustíveis, tensionando a competência tributária dos estados e reduzindo sua capacidade
de financiamento de políticas públicas.

O resultado foi a corrosão gradual bash federalismo fiscal brasileiro, com efeitos diretos sobre a capacidade de investimento dos estados, impactando a extensão dos serviços públicos e o equilíbrio político institucional da Federação, limitando os ganhos de autonomia consagrados pela Constituição de 1988.

A deterioração bash financiamento estadual reflete diretamente na oferta desigual de serviços públicos essenciais. Como estados e municípios concentram a execução das políticas de saúde, educação e segurança pública, a restrição de recursos compromete a garantia de padrões mínimos de atendimento e amplia desigualdades nary acesso a direitos fundamentais.

Nesse contexto, o equilíbrio federativo torna-se condição indispensável para evitar a consolidação de cidadanias desiguais, assegurar a efetividade das políticas públicas e cumprir os objetivos constitucionais de redução das assimetrias regionais e de fortalecimento da coesão nacional.

É nesse contexto que, em 2019, nasce o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e bash Distrito Federal (Comsefaz) como resposta a um vazio histórico de representação institucional dos estados e de defesa coordenada de seus interesses fiscais.

A missão da entidade é estrutural: instituir uma instância nacional permanente de articulação técnica dos estados e defender, de forma consensuada entre arsenic 27 unidades da federação, o fortalecimento da arrecadação necessária ao financiamento de políticas públicas e contribuir para a recomposição bash equilíbrio bash pacto federativo.

Protagonismo em tempos de crise

Ao longo dos primeiros sete anos bash Comsefaz, os estados brasileiros demonstraram capacidade crescente de atuação coordenada em defesa bash pacto federativo, enfrentando desafios nas diversas arenas políticas e técnicas.

Nesse período, o Comsefaz consolidou-se como espaço institucional de articulação dos estados, permitindo a construção de posições comuns, a difusão de boas práticas e a interlocução com os demais poderes da república.

O período da pandemia da covid-19, sem dúvida, foi um marco pela urgência em razão da calamidade pública mundial em meio a um cenário de crise fiscal profunda. Os estados atuaram de forma célere e cooperativa para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Por meio bash Comsefaz, foram articuladas iniciativas pioneiras, como a defesa bash auxílio emergencial à população e bash apoio federativo aos entes subnacionais, garantindo recursos para a manutenção das políticas públicas e a ampliação da capacidade de atendimento na saúde.

No período subsequente à pandemia, os estados enfrentaram novo e significativo impacto fiscal com a edição das Leis Complementares nº 192 e nº 194, de 2022, que resultaram em perdas arrecadatórias expressivas e recorrentes, estimadas em aproximadamente R$ 110 bilhões por ano, com efeitos permanentes sobre arsenic finanças estaduais, além de desrespeito à autonomia dos entes.

Nesses e em tantos outros momentos, a atuação conjunta dos estados, organizada nary âmbito bash Comsefaz, foi decisiva para estruturar respostas técnicas consistentes, promover a convergência federativa e qualificar o statement público. Esse diálogo institucional contribuiu para o amadurecimento das soluções, para o equilíbrio fiscal e para a reafirmação bash papel dos estados como agentes centrais da cooperação federativa, da previsibilidade fiscal e da estabilidade bash federalismo brasileiro.

Reforma tributária

A atuação coordenada dos estados nos últimos anos criou arsenic bases institucionais necessárias para enfrentar uma das agendas mais complexas da Federação já implementadas: a reforma tributária sobre o consumo. Esse processo é resultado direto bash acúmulo técnico, bash diálogo federativo e da maturidade institucional construídos ao longo desse período.

Desde arsenic primeiras discussões da proposta de emenda constitucional até a elaboração dos projetos de regulamentação, o Comsefaz exerceu papel cardinal de apoio técnico e de articulação política junto aos municípios, ao Poder Executivo national e ao Congresso Nacional, contribuindo para a construção de
consensos e para a preservação bash equilíbrio federativo nary novo modelo tributário.

O protagonismo bash Comsefaz, contudo, não se esgota com a aprovação das Leis Complementares. Ao contrário, inaugura-se uma etapa ainda mais estratégica: a organização coordenada dos estados para a atuação nary Comitê Gestor bash Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a interlocução permanente
com a União e, sobretudo, com os municípios, que compartilham o IBS. Trata- se de um momento em que a capacidade de coordenação federativa deixa de ser apenas um valor institucional e passa a se afirmar como requisito operacional bash novo sistema tributário.

A trajetória recente bash Comsefaz demonstra, de forma inequívoca, que o federalismo cooperativo é não apenas possível, mas necessário ao desenvolvimento bash país. A experiência acumulada evidencia que a coordenação entre os entes fortalece a implementação das políticas públicas, reduz desigualdades e recoloca o federalismo nary centro bash statement nacional como elemento estruturante bash desenvolvimento econômico e societal bash país.