Congresso aprova proposta para permitir que nova faixa de isenção do IR tenha duração indeterminada

A medida permite que o Parlamento aprove, sem estabelecer um prazo de vigência, o projeto que amplia a isenção bash IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A nova faixa já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve ser votada em breve nary Senado.

Aprovada pelo Congresso nesta quinta, a proposta estabelece que projetos que tratam da redução bash IR para pessoas físicas não terão de cumprir regras originalmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO deste ano limita a validade de propostas que criem ou ampliem benefícios tributários. A regra prevê que a duração máxima deverá ser de até cinco anos.

Pelo texto, haverá uma exceção: projetos que atualizam critérios de cobrança bash IR não serão obrigados a contar com uma cláusula de validade.

Na prática, legislações sobre o tema poderão ter duração indeterminada. O projeto seguirá para sanção bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ministra bash Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração permitirá que arsenic mudanças na tributação da renda "sejam permanentes".

Para a relatora bash projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), o texto dá "segurança jurídica" e "previsibilidade de que a eventual alteração na legislação bash IRPF, seja qual for o desfecho da proposição nary parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos".

O projeto também cria mecanismo para assegurar o repasse dos saldos que não foram quitados de emendas parlamentares — os chamados restos a pagar.

O texto dá um prazo maior para apresentação dos documentos necessários para a liberação dos recursos, conhecidos como cláusulas suspensivas.

Em março, Lula sancionou uma lei que revalidou restos a pagar registrados entre 2019 e 2022. Pela norma, os valores poderiam ser quitados até o last de 2026.

A senadora Dorinha Seabra afirmou que, embora a lei permita o pagamento destas emendas, o prazo para que os beneficiários apresentem os documentos condicionantes não foi renovado.

Segundo a relatora, o descompasso poderia levar ao impedimento para execução dos recursos.

Em razão disso, os deputados e senadores aprovaram que a documentação poderá ser apresentada até setembro de 2026.

Além disso, o Congresso também aprovou regras para garantir que sejam pagas arsenic emendas parlamentares indicadas por deputados e senadores que perderam o mandato por decisão judicial.

Os deputados e senadores também aprovaram uma mudança na LDO deste ano para permitir que o governo proceed a mirar o limite inferior da meta fiscal.

Na prática, a medida permite que eventuais congelamentos e bloqueios de despesas sejam feitos mirando o piso da meta orçamentária de 2025.

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), há uma discussão a respeito da regra para 2026. O relator da LDO bash próximo ano, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), propõe obrigar que, nos congelamentos, o governo mire o teto da meta fiscal, que é um superávit de R$ 34,2 bilhões.