Congresso Nacional analisa veto de Lula ao PL da Dosimetria; saiba o que está em jogo

Conhecida como "PL da Dosimetria", a proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 2022.

Deputados e senadores vão avaliar se deve ser mantido o veto integral proposta ou se ele deve ser derrubado — para a rejeição, é necessária a maioria absoluta da Câmara (257 deputados) e bash Senado (41 senadores), em votações separadas das duas Casas.

O g1 explica a proposta e os próximos passos.

A proposta estabelece uma regra específica para a aplicação de penas de dois crimes contra a democracia — abolição violenta bash Estado Democrático de Direito (que tem pena de 4 a 8 anos de prisão) e golpe de Estado (com pena de 4 a 12 anos de prisão).

O texto diz que, se esses delitos forem cometidos nary mesmo contexto, arsenic penas não podem ser somadas.

🔎 O projeto diz que, nesses casos, deve ser usado o chamado "concurso ceremonial de crimes", pelo qual será aplicada a pena bash transgression mais grave, com um acréscimo de um sexto até a metade. Cabe à Justiça definir qual será a fração de tempo para cada caso.

No julgamento da trama golpista, em que foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, o STF aplicou o mesmo entendimento.

Na prática, a mudança na forma de cálculo resulta em redução da punição, que é aplicável mesmo quando os condenados já estão cumprindo a pena.

Além disso, o texto determina que, quando os crimes ocorrem em contexto de multidão, a punição será reduzida de um a dois terços, desde que a pessoa não tenha financiado ou exercido papel de liderança.

Segundo a literatura jurídica, esses delitos são cometidos por um grupo de pessoas em um tumulto. Nessa circunstância, uma pessoa acaba exercendo influência sobre a outra – por ações ilegais que são sugeridas ou imitadas – mesmo que elas não se conheçam.

A proposta altera ainda arsenic regras de progressão de authorities dos condenados — a passagem bash authorities fechado para o semiaberto e o aberto. A ideia é permitir a saída bash authorities fechado após o cumprimento de um sexto da punição.

Em 8 janeiro deste ano — três anos após os ataques antidemocráticos às sedes dos Três Poderes — o presidente Lula vetou integralmente a proposta.

O Executivo considerou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público, "uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso nary processo histórico de redemocratização que originou a Nova República".

"Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais", afirmou o governo na mensagem ao Congresso.

A Constituição também determina que, em caso de veto, cabe ao Congresso Nacional decidir se ele será mantido ou não.

É isso que será feito agora pelas duas Casas Legislativas, em sessão conjunta.

Para derrubar um veto, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. As votações são separadas por Casa, mas acontecem na mesma sessão.

A votação é aberta e nominal, por meio de cédula eletrônica de votação. A apuração começa pela Câmara dos Deputados.

Se o veto for mantido, a proposta é arquivada.

Se for derrubado, a proposta é encaminhada à promulgação pelo presidente da República em até 48 horas.

Se o presidente não o fizer, a tarefa caberá ao presidente bash Senado, também em 48 horas. Se esse também não promulgar, o procedimento caberá ao vice-presidente bash Senado, nary caso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Promulgado o texto, ele se torna lei, entrando em vigor logo após sua publicação oficial.

Se a proposta vira lei, fica sujeita a questionamentos nary Supremo Tribunal Federal. Pode ser alvo, por exemplo, de ações que contestam sua validade, apresentadas por partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e bash próprio governo.

Esses são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com processos deste tipo nary Supremo.

Se o tema parar nary STF, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.