Contra decisão de ministro sobre JBS, fiscais do Trabalho deixam cargos

Em nota, a assessoria de imprensa do MTE afirmou que ainda não recebeu os pedidos oficiais de entrega dos cargos. O posicionamento diz que o ministro "exerceu sua prerrogativa legal". Segundo o texto, "a JBS alega que não foram considerados os recursos apresentados e aponta inconsistências no auto de infração". Diante disso, o ministro "encaminhou o processo à Consultoria Jurídica do Ministério, responsável por avaliar juridicamente as alegações".

Medida de Marinho foi alvo de críticas por risco de 'politização' de decisão técnica

No dia 18 de setembro, o ministro Luiz Marinho "avocou" (chamou) para si próprio a competência de decidir sobre uma autuação à JBS Aves por condições análogas às de escravo em granjas fornecedoras da empresa — a fiscalização ocorreu em abril deste ano, no Rio Grande do Sul.

Pessoas físicas e jurídicas autuadas pelos servidores da pasta podem se defender em duas instâncias administrativas, antes de terem seus nomes incluídos na Lista Suja. A decisão do ministro, no entanto, barra a entrada da companhia no cadastro até que Marinho emita um parecer final. A medida foi alvo de críticas de autoridades e entidades dedicadas ao combate ao trabalho escravo.

"Estamos diante de um precedente extremamente perigoso: empresas com grande porte econômico podem ter seus casos de trabalho escravo retirados da esfera técnica e transferidos para negociação política. Isso institucionaliza a impunidade seletiva e corrói toda a credibilidade do sistema de combate ao trabalho escravo no Brasil", afirmou em entrevista à Repórter Brasil na semana passada Luciano Aragão, procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho). O MPT é um órgão independente, sem subordinação ao governo federal.

Na reunião da Conatrae desta quinta-feira (25), Luciano Aragão afirmou que pretende judicializar a questão.

Desde novembro de 2003, quando a Lista Suja foi criada, uma "avocação" por um ministro do Trabalho nunca havia acontecido. O período inclui os dois primeiros governos de Lula e as duas gestões de Dilma Rousseff, além das presidências de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

O artigo 648 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite que o titular do Ministério do Trabalho tenha a palavra final sobre o assunto, mas isso bate de frente com tratados internacionais que o Brasil já ratificou, segundo Luciano Aragão.

"A avocação pelo ministro do Trabalho do processo administrativo contra a JBS por trabalho escravo representa grave violação à Convenção 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que garante a independência técnica da fiscalização trabalhista", afirmou o procurador do MPT.

Em nota, o MTE sustenta que "a avocação é um instrumento previsto em lei, não possui caráter inédito ou exclusivo e tampouco se fundamenta no porte da empresa". Ainda de acordo com o posicionamento, "trata-se da análise, pela autoridade competente, de atos administrativos sob sua responsabilidade, com a prerrogativa legal de revê-los".

JBS foi autuada por trabalho escravo na produção de frangos no RS

A JBS Aves foi responsabilizada por submeter dez pessoas a condições análogas à escravidão, no Rio Grande do Sul, em abril deste ano. Segundo os auditores fiscais do Ministério do Trabalho, os resgatados atuavam na coleta de frangos em granjas fornecedoras da empresa e tinham jornadas de até 16 horas diárias.

A operação também identificou trabalho forçado e condições degradantes, elementos caracterizadores do crime, segundo o artigo 149 do Código Penal. Os auditores fiscais apontaram que as despesas de transporte e alimentação do grupo, desde seus municípios de origem até o local de trabalho, eram ilegalmente abatidas da remuneração, o que configuraria servidão por dívida.

Originalmente, os trabalhadores foram contratados por uma terceirizada, a MRJ Prestadora de Serviços. No entanto, a Inspeção do Trabalho classificou a unidade da JBS Aves de Passo Fundo (RS) como a principal responsável pelas infrações. Segundo os auditores fiscais, a JBS Aves seria a responsável por estabelecer locais e horários da apanha do frango nas granjas fornecedoras.

Questionada especificamente sobre a possibilidade de avocação por parte do ministro Luiz Marinho, a JBS não se manifestou. A nota emitida pela assessoria de imprensa afirmou que a Seara (marca do grupo empresarial) "suspendeu imediatamente o prestador de serviços em Passo Fundo, encerrou o contrato e bloqueou esta empresa assim que tomou conhecimento das denúncias". O posicionamento informa ainda que "a companhia tem tolerância zero com violações de práticas trabalhistas e de direitos humanos".

"Todos os fornecedores estão submetidos aos nossos Código de Conduta de Parceiros e à nossa Política Global de Direitos Humanos, que veda explicitamente qualquer prática de trabalho como as descritas na denúncia", acrescentou a nota.