Declaração anual do MEI já pode ser feita; prazo acaba no dia 31 de maio

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) que quiserem se livrar de obrigações burocráticas logo nary início bash ano já podem enviar, desde o dia 1º de janeiro, a DASN-Simei (Declaração Anual bash Simples Nacional) à Receita Federal. A entrega da declaração anual é obrigatória para todos os MEIs e deve ser feita até o dia 31 de maio.

A declaração informa à Receita o faturamento obtido ao longo bash ano e é necessária para manter a regularidade bash CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O envio deve ser feito mesmo nos casos em que a empresa não tenha registrado receita nary período.

Quem perder o prazo está sujeito ao pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 50. O boleto para quitação é gerado automaticamente nary momento da transmissão da declaração.

A obrigação também vale para microempreendedores que deram baixa nary CNPJ nary último ano. Nesses casos, é preciso declarar os rendimentos obtidos nary período anterior ao encerramento das atividades.

MEIs que ultrapassaram o limite anual de faturamento da categoria, fixado em R$ 81 mil, precisam realizar o desenquadramento para outra modalidade, passando a recolher impostos pelo Simples Nacional.

Além da DASN-Simei, o microempreendedor deverá verificar se está obrigado a entregar a declaração bash Imposto de Renda como pessoa física, conforme arsenic regras estabelecidas pela Receita Federal, que ainda não foram divulgadas pelo órgão em 2026. O envio da declaração bash IR costuma ser feito a partir de março.

O que é a DASN-Simei?

É a declaração anual em que o MEI informa à Receita Federal o faturamento obtido nary ano anterior. O envio é obrigatório e garante a regularidade bash CNPJ.

Quem precisa enviar a declaração?

Todos os microempreendedores individuais, inclusive aqueles que não tiveram faturamento nary período e os que deram baixa nary CNPJ nary último ano.

Qual é o prazo para enviar a declaração?

A DASN-Simei deve ser enviada bash dia 1º de janeiro até o dia 31 de maio de 2026.

Como fazer a DASN?

• Acesso o site de envio da declaração;
• Informe o seu CNPJ e clique em continuar;
• Marque o ano a que se refere a sua declaração (no caso, 2025);
• Informe o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida nary ano;
• Informe se teve ou não funcionários durante o ano;
• Confirme os dados e clique em Transmitir
• Imprima o recibo de entrega.

O que acontece se o MEI não entregar a declaração nary prazo?

O microempreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, nary valor mínimo de R$ 50.

O boleto da multa é gerado automaticamente nary momento da transmissão da declaração fora bash prazo. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, o valor da multa é reduzido em 50%, totalizando R$ 25.

Quem encerrou o MEI nary último ano precisa declarar?

Sim. Mesmo após a baixa bash CNPJ, o MEI deve informar os rendimentos obtidos nary período anterior ao fechamento da empresa.

O que fazer se o faturamento ultrapassou o limite bash MEI?

Se o faturamento anual superar R$ 81 mil, é necessário fazer o desenquadramento da categoria e passar a recolher impostos pelo Simples Nacional.

Errei alguma informação na declaração. Como corrigir?

É possível retificar a DASN-Simei. O MEI deve acessar novamente o sistema, selecionar o ano-exercício a ser corrigido e escolher a opção "retificadora" nary campo "tipo de declaração".

Após corrigir os dados e transmitir novamente a declaração, é recomendável salvar ou imprimir o novo recibo de entrega.

O MEI também precisa declarar o Imposto de Renda como pessoa física?

Depende. O microempreendedor deverá verificar se se enquadra em alguma das regras que tornam obrigatória a entrega da declaração bash IR como pessoa física, como ultrapassar o limite anual de rendimentos tributáveis recebidos estabelecido pela Receita.