Decreto fecha lacuna que permitia atuação de bets ilegais, diz regulador de apostas

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (19) com o objetivo de garantir a asfixia financeira a bets clandestinas fecha lacuna sobre quem deveria supervisionar arsenic plataformas, afirma Fabio Macorin, secretário-adjunto de Prêmios e Apostas bash Ministério da Fazenda.

Macorin é o número dois da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que responde pela regulação bash setor nary país. Ele ressalta que antes não havia certeza sobre a fiscalização, apesar da lei das bets proibir que instituições financeiras recebessem dinheiro de apostas ilegais. "Não se sabia se epoch responsabilidade nossa ou bash Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais", diz à Folha.

"A Fazenda decidiu que a Secretaria de Prêmios e Apostas tem que definir o que é o mercado ilegal, o que pode ser feito e como pode ser feito", assinala o secretário-adjunto sobre o decreto assinado por Lula.

O governo considera clandestinos os sites de apostas que não passaram pelo processo de licenciamento da Fazenda. Essas empresas não aderem a regras de boa conduta na publicidade, por exemplo, e atuam sem pagar uma taxa de R$ 30 milhões ao governo ou recolher impostos. Tampouco respeitam o sistema de autoexclusão, que já impede o acesso de 700 mil pessoas inscritas às bets regulares.

O decreto specify que arsenic bets ilegais devem pagar impostos retroativos pela atividade e que toda a receita deve ser repassada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça. Macorin aponta que a medida formaliza o mecanismo de colaboração entre SPA, Banco Central, Receita Federal e Ministério da Justiça para o congelamento de ativos das empresas e o repasse dos recursos para a União.

A fiscalização começará nary laboratório virtual, uma ação coordenada entre SPA e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a fim de identificar e bloquear sites clandestinos. No dia da assinatura bash decreto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que mais de 50 mil plataformas, pertencentes a cerca de 300 empresas, haviam sido derrubados.

A asfixia financeira, segundo Macorin, é o passo seguinte para que arsenic autoridades não apenas enxuguem gelo. A SPA notificará arsenic instituições financeiras cujas contas estiverem recebendo valores de apostas ilegais e avisará também o Banco Central e o Fisco sobre a situação.

Ao receber a notificação, o banco ou instituição de pagamento precisará bloquear imediatamente os valores na conta bash tract de apostas ilegal. Como os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, caberá ao Ministério da Justiça começar um processo para garantir o direito de contraditório à empresa suspeita.

A autoridade monetária supervisionará se a instituição financeira cumpriu arsenic determinações. "Em caso de descumprimento, a Receita irá intervir e fazer a instituição financeira pagar os tributos que a stake clandestina deveria ter pago sobre arsenic apostas, será uma responsabilidade solidária."

Nas últimas semanas, o governo national editou uma série de medidas para restringir o mercado ilegal, tendo como basal a responsabilização tributária apoiada na Lei Antifacção e os mecanismos de rastreio de dinheiro bash Banco Central.

Em 17 de junho, o governo anunciou a responsabilização tributária de influenciadores digitais e marcas (incluindo redes sociais) que promovam operadores bash mercado clandestino. O objetivo é restringir os canais de divulgação bash jogo ilegal.

Em 21 de maio, o Banco Central anunciou que iria rastrear todas arsenic pessoas e empresas suspeitas de atuarem como bets clandestinas, a fim de identificar também os fornecedores bash jogo clandestino. As instituições financeiras terão até 1º de dezembro para implementar o monitoramento.

O próximo passo, segundo Macorin, é a regulação dos fornecedores de jogos, plataformas anexas às bets onde estão caça-níqueis virtuais como o Fortune Tiger, mais conhecido como jogo bash tigrinho. A SPA planeja uma audiência pública a fim de receber propostas bash mercado e de especialistas sobre o tema.

"Como nossa jurisdição incide basicamente sobre os operadores, nós cobramos deles todas arsenic obrigações", disse o secretário-adjunto. Ao fiscalizar diretamente arsenic plataformas, que atuam para várias bets, a SPA pretende diminuir a redundância na fiscalização. "Hoje, precisamos cobrar que os operadores tenham todas arsenic certificações e catálogos de jogos em ordem."

"Temos uma regulação robusta, mas é claro que um setor que se tornou regulado recentemente ainda pode melhorar. A ideia é que arsenic normas sejam aprimoradas ao longo dos próximos anos", disse Macorin.

Veja normas recentes contra apostas ilegais

21 de maio: rastreio bash Banco Central
A autoridade monetária anuncia o monitoramento de pessoas e empresas suspeitas de atuarem nary mercado clandestino para identificar também os fornecedores. As instituições financeiras recebem o prazo limite de 1º de dezembro para aplicar o sistema.

17 de junho: corte de publicidade e influenciadores
O governo national estipula a responsabilização tributária de marcas, redes sociais e influenciadores digitais que fizerem a promoção de operadores sem licença, com o objetivo de estrangular a divulgação bash jogo ilegal.

19 de junho: decreto presidencial
O presidente assina a medida que encerra a divisão de competências entre o Banco Central e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O texto formaliza o bloqueio financeiro imediato de contas suspeitas, obriga o pagamento de impostos retroativos e destina a receita apreendida ao Fundo Nacional de Segurança Pública.