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Deportação: ao tentar manter algemas, EUA violaram tratados, Constituição e até súmula do STF, diz ministro

Além de atentar contra os direitos humanos garantidos a brasileiros em solo nacional, as autoridades podem ter desrespeitado a própria Constituição brasileira.

A lista foi informada ao blog pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

"Cidadãos brasileiros contra os quais nada pesava criminalmente, ao pisar em solo brasileiro , estavam sob a proteção de tratados internacionais, da Constituição, da súmula 11 do STF [que regula uso de algemas], e da portaria do MJ sobre uso progressivo da força, que também tem artigo sobre algemas” , disse o ministro.

Entenda o que dizem as regras que, segundo Lewandowski, podem ter sido violadas:

Constituição Federal: em vigor desde 1988, o texto define, já no artigo 1º, a "dignidade da pessoa humana" com um dos fundamentos do estado democrático de direito no Brasil. Em vários outros trechos, defende os direitos humanos e a dignidade para todos os brasileiros.
Tratado de deportação: a versão mais recente foi assinada em 2017, no primeiro governo Donald Trump e durante a presidência de Michel Temer no Brasil. O texto foi uma saída para evitar que brasileiros ficassem por longos períodos nos centros de detenção dos EUA – mas, segundo o Itamaraty, também foi desrespeitado agora.
Súmula 11 do STF: o texto regula o uso de algemas em todo o país – e diz que o dispositivo só pode ser empregado se houver resistência, risco de fuga ou alta periculosidade;
Portaria de uso progressivo da força policial: o texto, assinado recentemente pelo Ministério da Justiça, também define regras para as algemas.

Avião da FAB leva para BH imigrantes brasileiros que EUA queriam que viajassem algemados

EUA usam algemas e correntes; Brasil, não

Os Estados Unidos têm como política interna algemar estrangeiros que são deportados por estarem no país em situação irregular – e saída desses voos é feita de acordo com as leis internas.

Qualquer movimentação em solo brasileiro (ou em voos que decolam já do Brasil), no entanto, deve estar submetida às regras brasileiras. Foi o caso do voo de Manaus a Belo Horizonte, no sábado, após a aeronave que saiu dos EUA enfrentar problemas técnicos.

Ou seja: a partir do pouso do primeiro avião envolvido, vale a regra brasileira. Que, neste caso, proíbe o uso de algemas e correntes por identificar um "tratamento degradante" dos envolvidos.

A Súmula 11 do STF, por exemplo é clara.

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."

Jurista cita 'arrogância histórica' dos EUA

O jurista Gustavo Sampaio afirma que os Estados Unidos têm uma arrogância histórica com o Brasil.

“Esse tipo de conduta evidencia a convicção da Casa Branca de que nós, ao sul do continente, detemos uma soberania menor, um status de imanente submissão aos desígnios governamentais do Norte", disse.

"O fato histórico de os Estados Unidos terem patrocinado as ditaduras no Brasil, na Argentina, no Chile, no Uruguai, no Paraguai e alhures sempre lhes confere a presunção de que somos eternamente sujeitos às suas vontades e determinações”, continuou.

Gustavo Sampaio cita, ainda, a participação norte-americana no apoio ao golpe de 1964, que resultou em uma ditadura militar de mais de duas décadas no Brasil.

"Desde que Lyndon B. Johnson autorizou o embaixador Lincoln Gordon a organizar o Golpe de 1964 que a arrogância setentrional faz presumir que somos menores, diminutos. Obrou com correção o Presidente Lula ao determinar que os deportados fossem conduzidos pela Força Aérea Brasileira a partir de Manaus", concluiu.

Voo fez pouso de emergência

Desde que o acordo de deportação entrou em vigor, ainda em 2017, o Brasil já recebeu dezenas de voos com brasileiros em situação irregular "expulsos" dos Estados Unidos.

Segundo o Ministério da Justiça, equipes da Polícia Federal foram orientadas a receber os brasileiros em Manaus. E repassaram as informações sobre o tratamento degradante ao diretor-geral da PF, Andrei Passos, que passou o caso a Lewandowski.

Informado, Lula determinou que um voo da Força Aérea Brasileira levasse o grupo de brasileiros no trajeto entre Manaus e Belo Horizonte – sem as algemas e correntes que eram defendidas pelas autoridades norte-americanas envolvidas no traslado.