Deputados gaúchos aprovam limite nos saques do Caixa Único do RS

Os deputados estaduais aprovaram - com 34 votos favoráveis e 15 contrários - o projeto que limita os saques do Caixa Único do Estado na sessão desta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa. A proposta do Executivo gerou críticas da oposição de esquerda e de direita, por engessar a gestão das contas públicas após a saída do governador Eduardo Leite (PSD).

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O Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac), conhecido como Caixa Único, foi criado em 1991, quando o governo Alceu Collares (PDT, 1991-1994) centralizou a gestão das centenas de contas do Estado sob um sistema comandado pelo Tesouro Estadual. Hoje o Siac conta com mais de 400 contas sob o comando do Palácio Piratini.

A maioria dessas contas é de fundos com finalidades específicas. Por exemplo, o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) recebe repasses federais, valores oriundos de parcerias com a iniciativa privada e repasses internos do próprio orçamento estadual. O Siac também inclui contas de outros Poderes, como os depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Ao centralizar a gestão das contas desses fundos no Tesouro, os governos passaram a usar o valor disponível num fundo para pagar despesas de outra rubrica. Por exemplo, tornou-se possível sacar os valores do Feas para pagar despesas com os servidores de hospitais. Posteriormente, quando o Estado recebesse repasses federais para a saúde, o valor era usado para repor o saldo do Feas.

O problema foi que, com o passar do tempo, os governos começaram a demorar demais para repor o dinheiro nos fundos. Desse modo, o Caixa Único começou a acumular saldo negativo no Siac - o que gerava cobrança de juros, como se fosse o cheque especial na conta de uma pessoa física. Em 2019, no primeiro ano do governo Leite, o Siac registrou o maior déficit da história - R$ 9,94 bilhões.

O projeto aprovado nesta terça (23) pelos deputados obriga o Estado a manter uma quantidade mínima no Caixa Único. Conforme uma projeção da bancada do PT - partido que se manifestou contra a proposta - o texto permite o saque de apenas 30% do valor disponível no Siac. Ou seja, 70% do valor depositado nas contas do Estado não poderão ser sacados para pagar outras despesas.

"Eduardo Leite usou essa ferramenta durante os dois mandatos. A proposta engessa o próximo governo, que, em 2027, vai voltar a pagar a dívida com a União", criticou o líder da bancada petista Miguel Rossetto (PT).

Um dos membros da oposição de direita, o Professor Claudio Branchieri (Podemos), também criticou Leite. O parlamentar comparou a gestão do Siac ao fluxo de caixa de uma empresa privada, que possui várias contas, mas um único caixa. Na avaliação de Branchieri, às vezes, a empresa utiliza os recursos de uma despesa para pagar outra mais urgente.

"Por que não posso pegar o dinheiro parado em uma conta para pagar uma despesa em dia? Depois é só devolver esses recursos quando eu receber novas receitas", questionou o deputado.

O líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP), comemorou a aprovação, pois, na sua avaliação, vai garantir que as próximas gestões mantenham a "responsabilidade fiscal". "O Estado não pode gastar mais do que aquilo que o orçamento real permite. O Caixa Único foi usado muitas vezes para dar cobertura àquilo que, na verdade, não era possível ser feito com o orçamento real. Com esse projeto, o Estado não só evita isso, como também deixa de gastar com a remuneração gerada pelo saldo negativo", analisou Antunes.