Especialistas veem MEI com custo elevado e recomendam reduzir benefício; governo quer ampliar limite e contratações

• ➡️O alto custo bash MEI é um dos fatores que pressionam o endividamento bash setor público que, pelo conceito bash Fundo Monetário Internacional (FMI), já supera 90% bash PIB — bem acima bash de nações emergentes, ficando maior, também, bash que a média das nações da Zona bash Euro.

• 🔎O MEI contribui para a Previdência, mas está isento dos demais impostos e contribuições federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Também seguirá isento dos futuros impostos sobre o consumo da reforma tributária, como a CBS national e o IBS dos estados e municípios.

• 🔎Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe o aumento bash limite bash MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, além das demais faixas bash Simples Nacional, também, a contratação de mais um funcionário.

Impacto nas contas públicas

"Há também indícios que o programa está gerando não necessariamente formalização de trabalhadores, mas migração de segurados de planos mais equilibrados bash ponto de vista atuarial, como empregados com carteira, para esquemas mais desequilibrados, como MEI. Há necessidade de revisão estrutural urgente bash programa", avalia Nagamine, nary estudo.

1. Limitar o acesso ao MEI a trabalhadores de baixa renda, definindo-se critério específico para caracterizar “baixa renda”;
2. Elevar a alíquota bash MEI para 11% bash salário mínimo (como epoch até 2011), o que geraria um aumento da arrecadação estimado em R$ 7 bilhões nary ano de 2025;
3. Introduzir contribuição patronal previdenciária para empresas ou pessoas jurídicas que contratam o MEI como forma de desincentivar a (pseudo) pejotização com intuito de evasão previdenciária;
4. Reforma da previdência que diminua o déficit atuarial bash MEI pelo lado da despesa, por exemplo, igualando ou, pelo menos, diminuindo, a diferença de idade de aposentadoria urbana entre homens e mulheres.

O Conselho concluiu, em 2022, que o MEI possui importância cardinal na formalização de microempreendedores e na inclusão social, mas acrescentava que o desenho atual, com contribuição previdenciária de 5%, "além de não se mostrar custo-efetivo em relação ao desenho inicial, introduziu também um risco à sustentabilidade bash sistema previdenciário devido aos elevados subsídios embutidos".

• R$ 186,8 bilhões em 20 anos;
• R$ 437 bilhões em 30 anos;
• R$ 728,8 bilhões em 40 anos; e
• R$ 1,07 trilhão em 75 anos.

"Por fim, observa-se que resultado atuarial estimado para o MEI totaliza um déficit de R$ 435,7 bilhões", diz o relatório. A projeção, oficial, foi feita pela Secretaria de Previdência, bash então Ministério bash Trabalho e Previdência.

• Realizar estudos para avaliar a aderência entre a atual alíquota (de 5%) de contribuição bash MEI e o seu valor archetypal (alíquota de contribuição de 11%), de forma a corrigir distorções entre arsenic alíquotas em relação ao Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) e melhorar a sustentabilidade bash sistema.
• Propor alterações legais e normativas que introduzam a obrigação bash envio de informações (via eSocial) sobre todos os trabalhadores autônomos trabalhando por empreitada (situação permitida a todo MEI) ou prestando serviços por meio de cessão ou locação de mão-de-obra ao estabelecimento (situação excepcional permitida a um grupo restrito de serviços).

O que diz o Ministério da Fazenda

• se a ampliação bash limite bash MEI não vai nary sentido contrário de reequilibrar arsenic contas públicas;
• qual o impacto da proposta na perda de arrecadação;
• se o projeto tem a ver com o calendário eleitoral; e
• se o governo não considera que seria importante, em algum momento, revisar o benefício existente para o MEI.

O Ministério da Fazenda, porém, não respondeu aos questionamentos. Informou apenas que o "assunto relacionado à possível faixa de ampliação bash MEI ainda está em análise, pois os estudos técnicos estão em curso".

"Não podemos é utilizar o MEI como uma fraude trabalhista, precisa ser empreendedor. Não é o enfermeiro, não é o gari. Isso é fraude trabalhista, não é o gerente. O conceito de statement bash que é PJ e não precisa ficar claro, o Supremo tem a responsabilidade de não cometer a irresponsabilidade de permitir contratar PJ como empreendedor. Tem que caracterizar o que é empreendedor", disse Marinho a jornalistas.