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Gilmar nega pedido da AGU para reconsiderar decisão que restringiu à PGR pedidos de impeachment contra ministros do STF

Ministro diz que pedido é 'incabível' e que decisão é necessária para 'cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional'.

Gilmar diz que lei já "caducou" e que não busca proteger ministros de pedidos

Na decisão, Mendes considerou o pedido "incabível" porque "somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento."

"A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um authorities de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um sedate comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida", diz o ministro na decisão desta quinta.

Mendes destaca que, em seu entendimento, a medida liminar que concedeu na quarta-feira (3) "mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional."

Lei 'caducou', diz ministro

Em evento na manhã desta quinta, o ministro afirmou que a decisão não busca proteger magistrados, mas atualizá-la diante da Constituição de 1988.

"Não se trata disso [proteger o Supremo]. Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment nary processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão look à Constituição de 1988", afirmou o magistrado.

Ele deu a declaração antes de participar de um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota em Brasília.