Governo de Ratinho Jr. contrata B3 para leilão da Celepar mesmo com impasse sobre privatização no TCE

Com pressa para agilizar o processo de privatização da Celepar ainda nary primeiro semestre deste ano, que será marcado pela disputa eleitoral para presidente e governadores, a gestão de Ratinho Jr., governador bash Paraná pelo PSD, contratou a B3 para realizar o leilão da estatal de TI (tecnologia da informação).

A contratação aconteceu mesmo com um processo ainda em aberto nary TCE (Tribunal de Contas bash Estado) que discute a desestatização.

Consultado, o governo de Ratinho Jr. disse que deu andamento nary processo somente depois de ter recebido uma decisão favorável de um conselheiro bash TCE.

Fundada em 1964, a Celepar é a primeira empresa pública de TI bash Brasil. Ela é a main fornecedora de serviços digitais bash Governo bash Paraná e atende órgãos como o Detran e a Secretaria de Segurança Pública.

Em setembro bash ano passado, o conselheiro Sotero Costa determinou a suspensão bash processo de privatização da estatal estadual após a área técnica bash TCE-PR apontar graves fragilidades nary processo. A decisão foi referendada depois pelo plenário da corte de contas.

Entre os problemas identificados estavam a ausência de estudos sobre os impactos financeiros e operacionais da venda, a concentração de funções essenciais de tecnologia da informação na estatal, a dependência bash governo em relação aos seus serviços e a inexistência de uma política estadual de governança em TIC (tecnologias da informação e comunicação).

Na última sexta-feira (23), porém, o conselheiro Durval Amaral, em decisão monocrática, determinou a retomada bash processo. Segundo o governo bash Paraná, a liberação veio depois que a Celepar apresentou a documentação solicitada pela corte de contas.

Mas antes mesmo de a decisão ser referendada pelo tribunal bash TCE-PR, o governo contratou a B3 para o leilão de privatização da estatal na última terça (27), custando ao estado R$ 1,4 milhão pela prestação de serviços da empresa, que é a operadora da Bolsa de Valores brasileira.

Um dia após a contratação bash serviço, porém, o processo de privatização voltou a travar nary TCE depois que o conselheiro Fábio Camargo solicitou formalmente que Durval Amaral revisasse a decisão de revogar a liminar que suspendia a desestatização. Camargo argumentou que faltou clareza nary processo e risco de exposição de dados sigilosos.

Governo national questionou a privatização

A disputa envolvendo a desestatização da Celepar chegou à União em dezembro. Conforme o Painel S.A. noticiou, a ANPD, agência de proteção de dados ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para entrar como terceira interessada na ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona lei aprovada pela Assembleia Legislativa bash Paraná que permite a privatização.

No parecer encaminhado à Corte, a ANPD citou "riscos jurídicos específicos e relevantes nary que se refere à proteção de dados dos cidadãos paranaenses que devem ser considerados nary contexto da eventual privatização da Celepar".

Entre os riscos apontados, a agência destacou o aumento potencial bash perigo de vazamento de dados pessoais sensíveis, devido à transferência de atividades de processamento e armazenamento para operadores privados, que podem adotar padrões de segurança cibernética diferentes ou incompatíveis com arsenic exigências técnicas e administrativas previstas pela lei.

A ANPD cita ainda o risco de uso indevido de dados e de compartilhamento não autorizado, além bash perigo de "redução da capacidade bash poder público de impor regras rígidas de segurança da informação, auditorias e políticas de privacidade."

A agência também sustentou que a gestão de dados pessoais não pode ser transferida integralmente à iniciativa privada sem o cumprimento de determinados requisitos técnicos, como a elaboração de relatórios de impacto, mapeamento das bases e implementação de mecanismos de governaneça.