Governo gaúcho seguirá sem cumprir mínimos constitucionais para saúde e educação em 2026

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O governo gaúcho manterá os acordos realizados com o Ministério Público e que o desobriga a pagar o mínimo constitucional previsto nas áreas de saúde e educação. Ou seja, os percentuais mínimos da receita estadual a serem destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (25%) e às Ações de Serviços Públicos de Saúde (12%).

A decisão foi consolidada no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, apresentado à imprensa na manhã desta segunda-feira, 15 de setembro, instantes após sua entrega à Assembleia Legislativa.

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vem aprovando as contas do Piratini com ressalvas. Entre elas, destaca-se justamente a não aplicação do mínimo constitucional. Em 2023, por exemplo – as contas foram analisadas pelo TCE em 2025 –, foram 21,27% aplicados na educação e 9,23% em saúde.

Em julho, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) firmou um acordo com o governo estadual para que o cumprimento do percentual de 12% seja obtido gradualmente. A ampliação dos percentuais acordada entre as partes é de 9,83% em 2025; 10,68% em 2026; 11,01% em 2027; 11,35% em 2028; 11,67% em 2029; e 12,05% em 2030.

Já na educação, o acordo foi realizado em junho de 2024. Nele, a transição deverá durar 15 anos, incluindo a exclusão de inativos do orçamento da pasta.

Na Lei Orçamentária de 2026, estão previstos, conforme o acordo com o MP-RS, uma ampliação de R$ 367,5 milhões dos recursos destinados à educação e R$ 747 milhões dos voltados à saúde.

Descumprimento dos valores tem gerado embate com a oposição

O descumprimento dos mínimos constitucionais tem sido criticado por parlamentares de oposição ao governador Eduardo Leite. Entre eles, Miguel Rossetto (PT), líder do bloco oposicionista que reúne os deputados estaduais de esquerda e que, em entrevista ao Jornal do Comércio, criticou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com base na qual é escrita a Lei Orçamentária Anual.

"O que vai ser escrito, a partir da LDO, é que Eduardo Leite não cumpriu com as suas promessas, não assegurou 12% da saúde, não garantiu os 25% da educação, vendeu todo o patrimônio do Estado e nunca pagou uma dívida. E a economia do Rio Grande do Sul nos últimos 10 anos não foi capaz de acompanhar a economia brasileira. É um governo que fracassou nas suas promessas e os números que a lei orçamentária começa a sinalizar mostram isso. A proposta prevê um déficit fiscal para o próximo ano de R$ 3,6 bilhões (ao fim a projeção foi de R$ 3,8 bilhões), ou seja, a LDO desautoriza o governador a falar que produziu um ajuste nas contas públicas", reclamou Rossetto na ocasião.

Leite rebateu as críticas na apresentação da Lei Orçamentária, citando nominalmente o parlamentar oposicionista. "(O saldo positivo do Caixa Único, ao qual estão vinculadas as contas do governo) gera uma visão discursiva que eu vi de deputados da oposição, incluindo o Miguel Rossetto, que falava justamente que o Estado deveria fazer imediatamente o pagamento da saúde, dos 12%, porque teria dinheiro livre. O Estado teria dinheiro livre na lógica que eles administraram, que gerou para o Estado a insuficiência financeira que atrapalha nos governos subsequentes", afirmou o governador, referindo-se à dívida do Caixa Único.