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Governo irá ao STF contra lei do marco temporal, diz AGU

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo irá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela inconstitucionalidade da lei que institui o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A norma foi promulgada nesta 5ª feira (28.dez.2023) pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Conforme o Valor Econômico, Messias afirmou que o governo ainda não decidiu se vai apresentar uma ação no STF para questionar a aprovação do projeto ou apenas se manifestar em processos que chegarão à Corte. “O importante é que nossa posição é firme pela inconstitucionalidade”, declarou.

Depois da promulgação, o PL (Partido Liberal), o PP (Partido Progressista) e o Republicanos entraram com uma ação no STF para garantir a eficácia do marco temporal. Pela tese, os indígenas só têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Em 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos congressistas, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi considerada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. “Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram os partidos.

O ministro do STF Gilmar Mendes foi sorteado eletronicamente para relatar a ação. Não há prazo para decisão.