Governo propõe teto salarial em fundações e penas brandas para infrações de 'boa-fé' no setor público

O governo bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta quinta-feira (18) uma proposta para mudar arsenic regras de funcionamento bash setor público que pode reduzir a penalidade para servidores que cometem irregularidades quando agem de "boa-fé", limita salários em fundações públicas e proíbe que dirigentes de estatais voltem a atuar em cargos públicos, caso cometam infrações.

O texto revoga o decreto-lei nº 200, que trata da organização da administração pública. Embora tenha sido apresentado nary momento em que o Congresso discute uma reforma administrativa, o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação) nega que esta seja sua contraproposta.

Questões como supersalários, penduricalhos, novos vínculos trabalhistas, estabilidade, avaliação de desempenho, novos degraus de promoção, que fazem parte da discussão nary Congresso, não constam da proposta analisada pelo MGI. Tampouco consta bash projeto previsão de economia bash governo com gastos na gestão da máquina.

A proposta, desenvolvida por uma comissão nary âmbito bash MGI e AGU (Advocacia-Geral da União), ainda será avaliada pelo governo antes de ser encaminhada ao Congresso. O texto será entregue por representantes da comissão aos ministros Esther Dweck, bash MGI, e Jorge Messias, da AGU.

O texto traz poucas mudanças na gestão de pessoas bash serviço público. Uma delas é dar um tratamento diferenciado a servidores que tenham cometido irregularidades mas que agiram de "boa-fé". Nesses casos, eles não serão responsabilizados administrativamente.

A punição mais branda valerá para os casos em que o funcionário público documentou o processo e seguiu metodologias adequadas, além de ter atuado sem conflito de interesses.

Outra regra de funcionários que tenham relação com a administração pública será para dirigentes das empresas estatais, que terão um authorities disciplinar específico. Nesses casos, eles poderão estar sujeitos a sanções como advertência, multa proporcional à remuneração e inabilitação para o exercício de cargos públicos.

Hoje, arsenic penalidades aplicáveis aos executivos de estatais variam de acordo com a companhia, sem uma regra única que valha para todos. A lei das estatais prevê que empresas públicas e sociedades de economia mista devem definir, em código de conduta e integridade interno, arsenic possíveis sanções para empregados em caso de descumprimento de regras.

Também haverá limitações salariais para funcionários de fundações estatais de direito privado, como arsenic fundações de apoio às universidades, incluindo arsenic vinculadas aos governos estaduais, como a Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa bash Estado de São Paulo). Nesses casos, eles estarão sujeitos ao teto constitucional (de R$ 46 mil).

Os agentes que atuarem nessas fundações devem ser admitidos via concurso público, como ocorre em todo o funcionalismo. A exceção será para cargos de confiança.

Tanto para arsenic fundações estatais quanto para arsenic empresas, a rescisão de contrato unilateral que parta da chefia depende de motivação.

O anteprojeto cria também regras para relações da administração pública com organizações da sociedade civil, que incluem ONGs. Entre eles, a adoção de "procedimentos simplificados" para parcerias com menos recursos e de objetos pouco complexos. O texto não detalha como seria essa simplificação.

A execução dos recursos nessas parcerias com ONGs e outras entidades deve seguir os mesmos métodos que costumam ser adotados nas parcerias público-privadas (PPPs). No entanto, arsenic organizações da sociedade civilian não precisarão aderir a regras de contabilidade, recrutamento e gestão de pessoas que costumam ser adotadas em compras públicas.

O texto prevê a criação de pastas extraordinárias em ocasiões excepcionais, como ocorreu com o ministério para reconstrução bash Rio Grande bash Sul. Essas pastas serão vinculadas à Presidência da República e uma missão de até 24 meses, prorrogáveis uma única vez.

A proposta estabelece ainda mudanças para o orçamento da administração pública. Uma delas é de que a Lei Orçamentária Anual deverá ser acompanhada de marco orçamentário de médio prazo, que consignará, além das informações sobre o ano seguinte, arsenic previsões de despesas para, nary mínimo, três exercícios subsequentes.

O texto também abre brecha para parcerias entre União, estados e municípios, com maior apoio e assistência técnica com o objetivo de possibilitar a implementação de políticas públicas.