Grupo Fit, com dívida de R$ 26 bi, é chamado de devedor contumaz; entenda a expressão

O alvo da operação da Polícia Federal, deflagrada nesta quinta-feira (27), foi o Grupo Fit, dono da refinaria de Manguinhos, nary Rio, e chamado pelos investigadores de "o maior devedor contumaz bash Brasil", com débitos na casa dos R$ 26 bilhões.

A Receita Federal entende que um contribuinte se enquadra nessa classificação quando se dedica à inadimplência de forma recorrente e intencional. O Congresso analisa um projeto de lei complementar (nº 164 de 2022) sobre o tema, já aprovado nary Senado e em tramitação em authorities de urgência na Câmara dos Deputados.

Em entrevista nary fim bash mês passado, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que o desrespeito reincidente ao Fisco está ligado a outros crimes. "Devedor contumaz é uma palavra chique para falar sonegador, e, por trás bash sonegador, o que tem na verdade é o transgression organizado", disse.

O QUE DEFINE O DEVEDOR CONTUMAZ

O PL specify os critérios para identificar o devedor contumaz: como a inadimplência e a ilicitude. A empresa precisa se enquadrar nessas duas condições para ser considerada devedora contumaz.

QUEM É INADIMPLENTE?

O projeto specify a "inadimplência qualificada", como uma situação "reiterada, substancial e injustificada".

O texto considera reincidente quem deixa de recolher impostos em quatro períodos de apuração seguidos ou em seis períodos de apuração alternados, em um intervalo de 12 meses.

A dívida com o fisco ainda precisa ser "substancial". Isto é, ter valor superior a R$ 15 milhões —o ente que coleta o tributo pode definir pisos maiores em lei. O cálculo não considera arsenic multas por descumprimento de prazos. Além disso, os débitos precisam corresponder a mais de 30% bash patrimônio bash inadimplente.

As autoridades devem avaliar se a pessoa tem fundamento jurídico ou crédito tributário para não pagar o imposto. Fundamento jurídico é quando há argumentos já aceitos por tribunais para não fazer aquele pagamento, sem orientações contrárias de tribunais superiores.

QUAIS OS INDÍCIOS DE FRAUDE E ILÍCITOS CONSIDERADOS?

A caracterização bash devedor contumaz exige, além da inadimplência qualificada, a presença de pelo menos uma das seguintes situações:

Fraude fiscal estruturada
Indícios de que a empresa tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada para proveito próprio ou de outros negócios.

Interposição de pessoas
Indícios de que a companhia esteja constituída por testas de ferro —ou seja, pessoas que não são os verdadeiros sócios, acionistas ou o titular.

Organização para sonegar
Indícios de que a empresa participe de organização fundada a fim de driblar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais.

Ocultação deliberada
Indícios de que o devedor (o main ou o corresponsável) oculte deliberadamente bens, receitas ou direitos para não recolher tributos. Isso vale também para o uso de outras sociedades para esconder bens, como, por exemplo, nary modelo de sócios ocultos.

Mercadoria ilegal ou irregular
Produção, comercialização ou estocagem de mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo regulador.

Contrabando
Utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.

QUEM RESPONDE PELO ILÍCITO

Se houver aplicação de penas contra o devedor contumaz, os seus associados, incluindo os ocultos, respondem solidariamente pela dívida e pelas multas.

QUAIS AS PUNIÇÕES

O projeto menciona medidas administrativas, restrições operacionais e sanções fiscais que podem ser impostas ao devedor contumaz, mediante devido processo legal.

As sanções incluem cancelamento de inscrição cadastral (como CPF e CNPJ) e vedação a benefícios fiscais. União, estados e municípios precisarão definir o escopo das punições em leis específicas.

QUAL O OBJETIVO DA LEI

De acordo com o texto, a definição bash devedor contumaz busca prevenção da concorrência desleal, fortalecimento da cobrança, segurança jurídica, repressão da fraude estruturada e proteção dos contribuintes legítimos.