Haddad deve repetir roteiro ao reembalar matérias derrubadas pelo Congresso

Voto de qualidade no Carf

Foi a 1ª polêmica da Fazenda, logo no início do governo Lula. Editada em janeiro de 2023, essa MP foi uma das primeiras medidas da área econômica já mirando a arrecadação federal. Ela tentava retomar o voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), mas foi alvo de críticas do setor privado e de parte dos tributaristas.

Carf é o tribunal da Receita. O órgão colegiado, formado por representantes do governo e da sociedade, julga em segunda instância administrativa conflitos tributários entre contribuintes e o governo, como a aplicação de multas pela Receita Federal.

Retomada do voto de qualidade do governo. Em caso de empate na votação, o governo tinha um "voto de qualidade" para definir o resultado. Isso foi extinto em 2020 pelo Congresso. A queixa era de que havia um favorecimento ao governo, que na grande maioria dos casos com voto de qualidade, saía vitorioso. Com seu fim, o empate passou a favorecer o contribuinte. A MP recuperava o benefício ao governo.

Governo deixou de arrecadar bilhões. Do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões —2% dos valores envolvidos nos julgamentos. Em 2019, antes do fim do voto de qualidade, a situação era bem diferente. O governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate.

Equipe econômica teve vitória com o projeto. Com uma tramitação turbulenta no Congresso, o governo desistiu da MP, deixou que ela caducasse após o prazo de 180 dias e enviou um PL com urgência mantendo a retomada do voto de qualidade, principal ponto da MP. Ele foi aprovado em definitivo no Senado em agosto de 2023.