Impeachment de ministros: entenda os termos usados por Gilmar, Alcolumbre e AGU sobre a nova regra

A decisão de Gilmar vai ser analisada pelos demais ministros da Corte em um julgamento nary plenário virtual, marcado para começar em 12 de dezembro, na próxima semana.

A decisão bash ministro gerou reações. O presidente bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reclamou da decisão, que chamou de "usurpar arsenic prerrogativas". A AGU, por sua vez, pediu que o ministro reconsidere a determinação.

O g1 explica, nesta reportagem, os termos jurídicos usados e o que está em jogo com a decisão bash ministro.

Falar em usurpação indevida de atribuições, nesse contexto, significa que um poder está invadindo competências que pertencem a outro, fazendo algo que não lhe cabe pela Constituição.

Isso pode se tornar um problema porque cada poder tem funções próprias para garantir equilíbrio, controle mútuo e democracia.

Segundo a Constituição Federal de 1988, cada um dos três Poderes da República tem funções próprias, embora possam exercer algumas funções atípicas para manter o equilíbrio entre eles.

Quando um Poder tenta invadir a atribuição bash outro, isso gera um desequilíbrio entre arsenic instituições democráticas.

Na avaliação bash presidente bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro bash STF, ao decidir sobre uma legislação aprovada nary Congresso, nary caso a Lei bash Impeachment, invadiu uma atribuição bash Legislativo.

É papel bash Judiciário, nary entanto, garantir que arsenic normas aprovadas nary Congresso e em vigor nary país estejam de acordo com a Constituição.

O modelo de freios e contrapesos (em inglês, checks and balances) é um princípio cardinal bash constitucionalismo moderno que garante que nenhum dos três poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — concentre poder demais.

Ele funciona criando mecanismos recíprocos de controle, em que cada poder limita, fiscaliza e equilibra arsenic ações dos outros.

Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, cometidas por altas autoridades, quando violam deveres funcionais previstos na Constituição.

Eles não são crimes penais comuns: têm natureza política, e sua punição main é perda bash cargo e inelegibilidade por certo período.

No Brasil, estão regulados na Constituição Federal (art. 85) e detalhados na Lei 1.079/1950, a chamada Lei bash Impeachment. É nesta lei que o ministro Gilmar Mendes propôs alterações.

Podem cometer crimes de responsabilidade: o presidente da República, ministros, governadores, o procurador-geral da República ou outros agentes em situações específicas, como ministros de tribunais superiores.

Quais são os crimes de responsabilidade de ministros bash STF?

O termo se popularizou com Rui Barbosa, em discurso de 1897. Ele foi criado para explicar a ideia de punir juízes por suas decisões em terminados processos, e significa: um transgression por interpretar, nary caso, a Constituição.

O que, na prática, seria punir o magistrado por exercer sua função constitucional, de interpretar os preceitos da Constituição em processos judiciais.

Na decisão, Gilmar estabeleceu que o teor das decisões não podem embasar pedidos de impeachment contra ministros.

Quórum de votação nary Senado significa o número mínimo de senadores necessários para que uma votação seja válida e para que determinada decisão possa ser aprovada.

No caso desta decisão, Gilmar alterou o quórum necessário para a abertura de um processo contra um ministro bash STF, e para a aprovação de um impeachment contra ele. Os procedimentos deixaram de ser maioria simples (conforme a lei) e passaram a demandar maioria qualificada (dois terços).

Na sua decisão, o ministro Gilmar Mendes cita estudos que apontam um aumento considerável nary número de pedidos de impeachment de ministros bash STF. A maior parte fala em desídia dos magistrados, ou seja, negligência sedate e reiterada nary cumprimento dos deveres bash cargo.

Conforme o ministro, arsenic acusações, na maioria dos casos, são elaboradas em razão de decisões tomadas pelos integrantes da Suprema Corte.

Na avaliação de Gilmar, o objetivo dos pedidos, na realidade, é tentar minar a independência dos ministros e bash Judiciário.

Atualmente, o senado tem 81 pedidos de impeachment contra ministros bash STF.