Judiciário anula arbitragem quando falta boa-fé do árbitro, diz Fux

© Reuters. Judiciário anula arbitragem quando falta boa-fé do árbitro, diz Fux

O ministro do STF Luiz Fux afirmou nesta 3ª feira (24.out.2023) que a Lei de Arbitragem, que permite resolver impasses sem acionar a Justiça, surgiu para desafogar os tribunais, mas disse, no entanto, que o Judiciário tem anulado arbitragens quando falta “boa-fé” de árbitros no dever de revelação.

O “dever de revelação” trata do dever obrigatório do profissional indicado para ser o árbitro (o juiz do caso) de revelar fatos que impliquem dúvida quanto à sua imparcialidade e independência no caso. Luiz Fux debateu o tema durante 1º Fórum Internacional de Arbitragem, realizado em Brasília.

“Toda judicialização das questões arbitrais diminui o prestígio da arbitragem. O dever de revelação é obrigatório, e o que nós temos visto são anulações de arbitragem por desvio da boa-fé”, disse Fux. Segundo ele, apesar do efeito negativo, há casos em que ações anulatórias são necessárias para penalizar os desvios que eventualmente ocorrem.

Ainda assim, Fux afirmou que a arbitragem transmite segurança jurídica e melhora o risco-país, que é a percepção de risco dos investidores internacionais no Brasil, uma vez que o empresário se preocupa com o tempo que levará para resolver seus problemas. Para ele, trata-se de um mecanismo de facilitação para conciliação.

O ministro declarou que os árbitros, embora não possam promover medidas de execução nem cautelares, conseguem resolver grandes problemas com confidencialidade e com consenso das partes e, no final, otimizam o relacionamento social.

Fux também criticou o que chamou de “tribunais do tráfico” nas comunidades do país. “A única preocupação que nós temos hoje é que, no Brasil, nós temos como meio alternativo [da Justiça] os tribunais do tráfico, que têm competência para tudo nessas comunidades. Resolvem qualquer problema, mas de uma maneira diferente da justiça civilizada”.

ARBITRAGEM

A arbitragem é um mecanismo legal que busca solucionar conflitos fora do Judiciário. A sentença proferida pelo árbitro, que atua como uma espécie de juiz privado, deve ser seguida pelas partes, tal como se a decisão partisse da Justiça.

Os árbitros são escolhidos pelas partes. Não precisam ser advogados. Podem ser especialistas nas áreas que envolvem a disputa. Assim, há a possibilidade de serem indicados engenheiros, professores, economistas, entre outros tipos de profissionais.

O Fórum Internacional de Arbitragem em que Fux participou nesta 3ª feira é uma iniciativa do IBDL (Instituto Brasileiro de Direito Legislativo). Conta com o apoio do escritório Murillo de Aragão Advogados e Consultores e da plataforma Nomos. O Poder360 é parceiro de mídia.

Assista à transmissão do evento:

Todos os painéis ficarão disponíveis no canal do Poder360 no YouTube.

Em 2 dias, os painéis irão abordar:

• diversos aspectos e impactos da arbitragem;
• histórico da arbitragem no Brasil;
• deveres dos árbitros;
• a relação com o Judiciário e a atuação em matérias do direito tributário e de compliance;
• projetos de lei que existem sobre a área;
• limites constitucionais para a homologação de decisão arbitral estrangeira.

Saiba mais sobre o fórum e leia a programação clicando aqui.

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