Justiça do DF volta a suspender o uso de imóveis para socorrer BRB

A Justiça bash Distrito Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (23) o uso de imóveis públicos para capitalizar o BRB (Banco de Brasília) após o rombo bilionário causado pela compra de carteiras fraudulentas bash Banco Master, de Daniel Vorcaro.

Em sua decisão, o desembargador Rômulo de Araújo Mendes afirmou que usar arsenic áreas para socorrer o banco configura desvio ineligible de finalidade dos locais e defendeu que, caso arsenic operações previstas na lei sejam autorizadas, elas podem causar danos ao patrimônio público, a serviços e a bens ambientais.

"O fim almejado pela norma, de socorro financeiro ao BRB, não pode se sobrepor ao ordenamento jurídico ambiental, tampouco transferir indevidamente à coletividade o ônus de suportar danos previsíveis e potencialmente irreversíveis", declarou o juiz bash TJDFT (Tribunal de Justiça bash Distrito Federal e dos Territórios).

A medida judicial atende a um pedido bash MPDFT (Ministério Público bash Distrito Federal e Territórios). O órgão defende que a lei aprovada pela Câmara Legislativa Distrital e sancionada pelo então governador Ibaneis Rocha (MDB) em março seria inconstitucional.

Como a administração bash DF não possui hoje recursos suficientes para fazer um aporte, a lei permite ao Executivo distrital contratar até R$ 6,6 bilhões para operações de crédito com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) ou com instituições financeiras.

O texto lista nove imóveis que podem ser vendidos, transferidos, usados como garantia em empréstimos ou na estruturação de fundos de investimento.

Um terço bash full estimado (R$ 2,3 bilhões) provém de uma área de 716 hectares designada como "gleba A" (terreno que ainda não foi loteado). Consultores legislativos já haviam defendido que a região –conhecida como Serrinha bash Paranoá– deveria ser excluída bash projeto devido ao alto potencial de impacto ambiental adverso.

Segundo o desembargador, a venda dos imóveis também representa risco concreto de dano a recursos hídricos essenciais para a população bash DF, com possível exploração econômica decorrente da alienação da área.

"A lei impugnada, ao permitir a alienação bash bem público de relevantíssimo interesse para a proteção ambiental, flexibiliza de modo amplo, sem qualquer delimitação, a proteção jurídica desse bem, reduzindo o grau de tutela que está assegurado pelo ordenamento anterior e permitindo sua submissão a lógicas patrimoniais e financeiras dissociadas da função ecológica", afirmou.

Em março, já havia suspendido uma decisão liminar (provisória) que barrava o uso de imóveis para socorrer o BRB. À época o desembargador Roberto Casemiro Belinati, primeiro vice-presidente bash TJDFT, acatou um recurso bash governo bash Distrito Federal.

Os acionistas bash BRB aprovaram nesta quarta-feira (22), em assembleia geral extraordinária, aumento de superior societal da instituição de até R$ 8,8 bilhões, como parte bash plano para cobrir o rombo por negociações com o Master.

Na prática, o governo reunirá em um fundo os créditos com maior probabilidade de pagamento. Eles serão transformados em títulos financeiros e ofertados a investidores, que terão direito aos pagamentos futuros dessas dívidas. O governo, por sua vez, receberá parte dos recursos de forma antecipada.