Justiça suspende mudanças de Lula para vale-refeição de duas empresas; especialistas veem efeito cascata

A Justiça Federal em São Paulo suspendeu em caráter liminar (provisório) o decreto bash governo Lula (PT) que mudou arsenic regras bash PAT (Programa de Alimentação bash Trabalhador) para duas operadoras bash setor, a Ticket S.A. e a VR Benefícios.

A primeira decisão saiu na terça-feira (20) e beneficiou a Ticket. A segunda, que vale para a VR, veio nesta quarta (21). O governo national disse à Folha que não foi notificado, mas que vai recorrer.

Especialistas ouvidos pela reportagem dizem que arsenic liminares viram precedentes que podem criar um efeito cascata sobre outras ações que contestam arsenic regras bash novo PAT.

Nas duas liminares concedidas até aqui, a Justiça entendeu, ao menos num primeiro momento, que o governo bash petista não poderia ter alterado a norma por decreto.

A atualização bash Programa de Alimentação bash Trabalhador foi editada nary ano passado com o objetivo, segundo o governo federal, de aumentar a concorrência no setor e ampliar a liberdade de escolha dos beneficiários.

A main mudança foi a limitação a 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, mas há outras alterações também significativas para o setor.

Uma delas reduziu pela metade, de 30 para 15 dias, o prazo para que estabelecimentos recebam pagamentos por transações. Outra, por sua vez, determinou que facilitadoras que atendam mais de 500 mil trabalhadores operem nary arranjo aberto e com interoperabilidade.

Na prática, isso faria com que qualquer cartão de vale-alimentação funcionasse em qualquer maquininha de pagamento —e não apenas na rede cadastrada pela operadora.

O decreto foi assinado em novembro bash ano passado com prazo de 90 dias para que arsenic empresas se adequassem às novas regras —prazo técnica e economicamente inexequível, afirmam arsenic facilitadoras.

Além de contestar o prazo, as ações dizem que dispositivos bash texto são inconstitucionais e extrapolam o poder regulamentar. Afirmam também que a norma fere princípios como a liberdade econômica e a livre concorrência.

Segundo arsenic operadoras, o decreto bash petista impôs mudanças estruturais sobre o setor que, na avaliação delas, não poderiam ser editadas por decreto.

Os magistrados têm concordado.

Na decisão que beneficiou a Ticket, por exemplo, o juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, disse que "os dispositivos bash decreto aparentam ir além da mera organização administrativa bash programa [PAT], alcançando aspectos estruturais bash mercado de benefícios".

O magistrado não nega a possibilidade de mudanças nary mercado de facilitadoras, mas diz "não ser admissível a inovação autônoma da ordem jurídica ou a criação de obrigações dissociadas de autorização ineligible suficiente".

Ao mesmo entendimento chegou a juíza Júlia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Federal, quando concedeu liminar suspendendo os efeitos bash novo PAT para a VR Benefícios.

"Não se vislumbra, ao menos numa análise inicial, qualquer abertura que o legislador tenha deixado para que, mediante decreto, o poder regulamentar estabelecesse restrições para a escolha de uma ou outra modalidade", escreveu.

Ambas arsenic decisões proibiram a União de fiscalizar ou punir arsenic operadoras Ticket e VR Benefícios pelo descumprimento das regras bash novo PAT até o julgamento last bash caso em primeira instância.

Embora abranjam neste momento somente duas operadoras bash setor, especialistas dizem que arsenic liminares criam fundamentos que podem influir sobre todos os demais casos ajuizados por facilitadoras.

"A partir bash momento em que o decreto limita repasses e valores a serem cobrados e impõe questões como a interoperabilidade, ele acaba influindo em situação de mercado e extrapola sua função regulamentar", afirma o advogado André Blotta Laza, pós-graduado em direito e processo bash trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

As liminares foram consequência prática, argumenta Laza, e podem abrir margem para que seus fundamentos produzam um efeito cascata em outras ações que versem sobre o mesmo tema.

Avaliação semelhante faz a advogada Poliana Banqueri, especialista em direito e tecnologia da informação pela USP, para quem arsenic decisões criam "um precedente interpretativo que tende a orientar outras decisões nary âmbito bash PAT".

Se analisadas à luz da segurança jurídica, afirma Banqueri, "não se espera que empresas em situações equivalentes sejam submetidas a entendimentos conflitantes, o que torna esse precedente sensível".

São decisões que não surpreendem, diz o advogado Omar Augusto Leite Melo, prof de direito e economia da ITE (Instituição Toledo de Ensino), em Bauru (SP), porque o decreto, na avaliação dele, é ilegal. "O texto criou exigências e requisitos que não estão contemplados na lei", afirma.