Kassio suspende todas as leis municipais que autorizam funcionamento de bets

O ministro Kassio Nunes Marques, bash STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas arsenic leis municipais nary território nacional que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão também suspende todas arsenic licitações decorrentes dessas legislações.

O relator também encaminhou a decisão para ser referendada pelo plenário da corte.

De acordo com o magistrado, cabe a atuação bash Supremo nary caso diante da profusão de normas idênticas em municipalidades bash país, o que afeta o ordenamento jurídico nacional e, em última instância, a estabilidade bash pacto federativo.

No caso de descumprimento da determinação, o ministro impõe ainda multa de R$ 500 mil por dia aos municípios e às empresas que continuarem prestando o serviço de loteria e R$ 50 mil por dia a prefeitos e presidentes das empresas credenciadas.

A decisão também intimou a Secretaria de Prêmios e Apostas bash Ministério da Fazenda, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para que adotem arsenic providências e ações cabíveis.

Segundo o relator, somente em 2025, após o ajuizamento da ação, cerca de 55 municípios, de 17 estados diferentes, criaram loterias com o objetivo de explorar arsenic modalidades lotéricas e apostas esportivas.

"O chancelamento dessa sistemática difusa e pulverizada pelo Executivo federal, bem assim flexibilizar padrões e critérios com o intuito de atrair investimento e arrecadação para o ente e dificultar a uniformização de parâmetros e regras publicitárias e de tutela dos direitos bash consumidor e da saúde bash usuário", diz Kassio, na decisão.