Lei permite que vizinho seja denunciado por excesso de barulho: Respeito aos limites de decibéis e as horas de descanso

A convivência em áreas residenciais pode ser desafiadora, especialmente quando se trata de ruídos. A Lei de Propriedade Horizontal que existe em Portugal estipula o direito dos vizinhos de denunciar um proprietário por ruído proveniente de obras em sua propriedade. Este regulamento, juntamente com arsenic normas municipais, delimita a liberdade de realizar reformas e as...

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