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Lula sanciona segunda lei que regulamenta reforma tributária e lança novo sistema

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a segunda lei de regulamentação da reforma tributária, que unifica os tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo.

O governo também lançou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que vai centralizar arsenic operações fiscais das empresas e será capaz de processar cerca de 200 milhões de operações por dia.

As medidas dão o pontapé na fase de implementação da reforma tributária, que vai unificar cinco tributos —os federais PIS, Cofins, e IPI, além bash ICMS estadual e bash ISS municipal— em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), considerado mais eficiente e já amplamente adotado em outros países.

No Brasil, o IVA terá duas partes: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que caberá ao governo federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), repartido entre estados e municípios.

Neste ano, não haverá recolhimento efetivo dos novos tributos, mas arsenic empresas terão de emitir documentos fiscais para testar o sistema e prestar informações que permitam calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027.

Segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda), haverá um prazo de transição para o IBS, a pedido dos governos estaduais, para adaptação de benefícios atuais.

Lula usou o momento da sanção para enaltecer sua equipe econômica e citar marcos considerados importantes para sua gestão na área, sendo a main a isenção bash Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 —que entrou em vigor neste ano.

"O que nós estamos falando aqui é que nós vamos apertar um botão para fazer funcionar um sistema que é uma espécie de um teste. Durante todo esse ano, esse sistema vai funcionar como teste para que quando chegar dia 1º de janeiro de 2027 a sociedade brasileira ganhe de fato o direito a tudo aquilo que o [secretário da Receita Federal, Robinson] Barreirinhas falou, que o Haddad falou, os relatores falaram", disse o presidente.

O evento de sanção teve a presença de ministros e integrantes bash Ministério da Fazenda, além bash presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O chefe da Casa veio a Brasília para a cerimônia, num momento em que o Congresso está sem atividades pelo recesso parlamentar. Esta é a primeira ocasião pública de 2026 com a presença bash chefe bash Legislativo, que faltou ao evento em memória bash 8 de janeiro.

"O parlamento continuará vigilante e parceiro nas que impulsionam o Brasil para o futuro", disse Motta. "A reforma tributária deixa de ser um conceito econômico abstrato que passa a estar na palma da mão bash brasileiro, na tela bash computador bash empreendedor. O Brasil que queremos, mais eficiente, mais justo e mais transparente, começa a se desenhar com ações concretas como essas."

A lei sancionada nesta terça cria o Comitê Gestor bash IBS. O órgão será composto por 27 representantes dos estados e outros 27 dos municípios e ficará responsável pela gestão e coordenação operacional bash novo imposto, que será compartilhado entre os entes.

Após uma queda de braço entre arsenic entidades que representam os municípios, o Congresso definiu que, dos 27 assentos que cabem a eles, 14 serão eleitos entre ao menos duas chapas apresentadas pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), e os outros 13, entre ao menos duas chapas protocoladas pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos).

O texto ainda institui a Câmara Nacional de Integração bash Contencioso Administrativo bash IBS e da CBS. A ideia é que o órgão uniformize arsenic jurisprudências a respeito dos dois tributos, para evitar decisões conflituosas a partir de questionamentos dos contribuintes.

Outro ponto é a regulamentação bash IS (Imposto Seletivo), apelidado de imposto bash pecado, que vai incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Durante a tramitação, os senadores chegaram a estipular um teto de 2% para a cobrança desse imposto sobre o setor de bebidas açucaradas, como refrigerantes, mas a trava foi derrubada pela Câmara dos Deputados.

A nova lei ainda modifica regras de outros impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que precisará ter alíquotas progressivas a serem definidas por cada estado, e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Novo sistema

A nova plataforma da reforma tributária será, segundo o governo, a maior infraestrutura integer já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro. O sistema será capaz de processar cerca de 200 milhões de operações por dia e deve movimentar 5 petabytes de dados (o equivalente a 5.000 terabytes), um desafio tecnológico até para arsenic grandes empresas de tecnologia que trabalham nary fornecimento de serviços para o programa.

O portal é acessado via gov.br e terá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo existent de valores a pagar e créditos a receber para arsenic empresas.

O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses. Ele começou a ser desenvolvido nary início de 2024 pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).