Marco Civil: Moraes defende equiparar big techs a veículos de comunicação

Em seu voto, Moraes defendeu que as plataformas devem ter as mesmas responsabilidades que os veículos de comunicação. "Há necessidade de constar que o Supremo Tribunal Federal, a partir desse julgamento, irá igualar, determinar que se iguale a responsabilidade legal das redes sociais, das big techs e dos serviços de mensageria privada. Devem ser legalmente equiparados aos demais meios de comunicação", afirmou o ministro.

Em mais de duas horas de voto, o ministro citou exemplos de postagens preconceituosas e relembrou o 8 de Janeiro. Moraes exibiu postagens que seguem no ar em diferentes plataformas com discursos preconceituosos contra negros e população LGBTQIA+ e citou as mensagens com referência à "festa da Selma", que foram utilizadas para convocar manifestantes para a depredação da praça dos Três Poderes no 8 de janeiro de 2023.

O ministro tem histórico de embates com redes sociais. Ele foi presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas eleições de 2022 e tomou várias decisões para retirar conteúdos do ar e até suspender perfis no âmbito das eleições e das investigações sobre fake news e tentativa de golpe de Estado. Entre os embates mais recentes, está a decisão para suspender os perfis de Carla Zambelli nas redes sociais, que até já foi questionada pelo X.

Ao final, Moraes ainda propôs que seja dada transparência aos algoritmos utilizados pelas plataformas. "Também entendo necessário, depois debateremos, a adoção do dever de transparência algorítmica. Esse dever de transparência algorítimica no sentido da necessidade de estabelecimento de critérios mínimos de transparência em relação à aleatoriedade e ao viés cognitivo dos algoritmos", seguiu o ministro.

Segundo ele, não se trataria de revelar segredos industriais, mas possibilitar que as autoridades entendam como são tomadas as decisões das plataformas sobre os conteúdos priorizados. "Não o segredo industrial, como se chega àquele processo decisório, mas por que, quando se consulta o ministro Alexandre de Moraes, vem essas 30 notícias primeiro e não outras 30. Por que não é ordem cronológica, por exemplo? Por que não é por ordem de notícia, de julgamentos? Qual é o critério decisório, já que os algoritmos não são randômicos, que haja esse dever de transparência algorítmica?"

Barroso expôs divergência com Moraes, apesar de concordarem em responsabilizar plataformas. Ao final do voto de Moraes, Barroso quis "deixar claro uma divergência bem caracterizada": "Dizer que uma mulher é baranga, que é uma coisa horrível de se dizer, eu não considero crime contra a honra em sentido pleno. Vossa Excelência diz que seria motivo para indenizar, quer dizer, a plataforma tem que remover se alguém disser que outra pessoa é muito feia, eu discordo profundamente", afirmou o presidente do STF.