Master: Saída do TCU é honrosa, mas abre precedente perigoso, diz professor

O caso começou com decisão unilateral do ministro Jonathan de Jesus, do TCU, determinando inspeção sobre a liquidação do Banco Master, competência tradicionalmente do Banco Central. A reação do mercado e do próprio BC foi imediata, com críticas à insegurança jurídica causada pela medida.

Rosilho destaca que a solução negociada evitou o reconhecimento explícito da incompetência do TCU, mas não impediu que o Tribunal mantivesse alguma atuação formal.

Esse ingresso inusitado do Tribunal de Contas da União no assunto acabou gerando uma insegurança jurídica muito grande. O que faz o Tribunal de Contas da União num processo de liquidação de uma instituição financeira? O que pode sair daí? Quais são as consequências? Colocando sob suspeita a própria atuação do Banco Central, a lisura do Banco Central na condução desse processo. Então, acabou gerando uma nuvem de insegurança jurídica densa.
André Rosilho

Para o professor, a saída encontrada deu algum respaldo ao BC e salvou a imagem do TCU, mas deixou aberta a possibilidade de novas intervenções. Rosilho explicou que o Tribunal tem jurisdição sobre o Banco Central para fiscalizar o uso de recursos públicos, mas não para interferir em sua atividade-fim.

O Tribunal tem jurisdição sobre o Banco Central? Claro que tem, não há dúvida sobre isso, mas para as finalidades do controle de contas, então, ele vai avaliar como o Banco Central administra os recursos federais que recebe. O Banco Central é uma instituição federal, uma autarquia federal, recebe recursos federal e tem que administrar isso de maneira correta. Cabe ao Tribunal de Contas da União analisar isso. Isso não dá para o Banco Tribunal de Contas a competência para entrar na atividade fim do Banco Central porque se fosse assim, no final das contas o Tribunal de Contas teria jurisdição sobre todas as instituições federais, no final das contas, ele poderia tratar de qualquer assunto da administração pública, como uma espécie de revisor.
André Rosilho

O professor explicou que, nos últimos anos, o Tribunal de Contas passou a ocupar papel central em setores regulados, participando da modelagem de concessões e privatizações, mesmo sem previsão constitucional clara para isso. Com o caso Master, o debate sobre os limites da atuação do Tribunal ganhou força.