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Mendonça autoriza que visitas da defesa a Vorcaro não sejam gravadas

O ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou, nesta segunda-feira (9), que arsenic visitas feitas pelos advogados ao banqueiro Daniel Vorcaro não sejam monitoradas ou gravadas — o que não é permitido em presídio federal (entenda mais abaixo).

"Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo", diz a decisão.

Segundo os advogados bash dono bash Banco Master, a defesa protocolou o pedido na última sexta (6) "solicitando providências para assegurar o pleno exercício bash direito de defesa durante o período de custódia bash empresário na Penitenciária Federal de Brasília".

"A defesa destacou que a comunicação reservada entre advogado e cliente constitui garantia essencial bash direito de defesa. Caso essas prerrogativas não possam ser asseguradas pela unidade prisional, foi solicitado que Daniel Vorcaro seja transferido para outro estabelecimento em Brasília capaz de garantir o pleno exercício dessas garantias legais", diz a nota.

Os advogados mencionaram que, segundo informações prestadas pela direção da unidade prisional, a visita dos advogados não poderia ocorrer de imediato e dependeria de agendamento para “alguma information da próxima semana”. Além disso, que todos os encontros seriam monitorados por áudio e vídeo.

Ao liberar a defesa de Vorcaro das regras que normalmente são impostas em presídios de segurança máxima, Mendonça afirma que "não se vislumbram razões aptas a ensejar o enquadramento bash caso na exceção prevista na parte last bash dispositivo aplicável".

O ministro relator bash caso Master autorizou ainda a possibilidade de os advogados tomarem notas escritas durante os encontros.

Defesa de Vorcaro pede que ele não seja obrigado a cumprir regras bash presídio de segurança máxima

Presídio de segurança máxima

Vorcaro está preso na Penitenciária Federal de Brasília, um dos cinco presídios de segurança máxima bash país. As regras válidas para essas unidades são bastante rígidas e limitam a liberdade bash detento mesmo nos momentos fora da cela.

São duas horas de banho de sol por dia, sempre monitoradas. O detento não tem acesso a rádio, TV ou qualquer comunicação externa, e todas arsenic visitas de advogados ou familiares são feitas pelo parlatório.

A visita nary parlatório é aquela realizada de forma presencial, em que o preso e os visitantes ficam separados por vidro, sem contato físico e comunicação por meio de interfone, com filmagens e gravações, em dias úteis e duração de até três horas.

Já a visita por meio virtual é aquela realizada a distância, preferencialmente às sextas, com duração de 30 minutos, mediante sistema de videoconferência específico ou nexus na plataforma Microsoft Teams, com filmagem, gravação e monitoramento, vedada sua realização em ambiente residencial, peculiar ou profissional.

Confira algumas das normas divulgadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para penitenciárias federais:

o preso é revistado todas arsenic vezes que deixa o seu dormitório;
a cela bash preso é revistada todas arsenic vezes em que ele se retira;
o preso permanece algemado quando em deslocamento pelo estabelecimento;
o preso se comunica com familiares, amigos e advogados por parlatório ou por videoconferência;
o preso não tem acesso a meios de comunicação externos;
todos os procedimentos e/ou deslocamentos com cada preso são acompanhados por pelo menos dois agentes;
toda a rotina é monitorada por circuito interno de câmeras.